17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de BELLA ELOA LAGO FRANCO em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:34

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié BA PROCESSO: 1003505-44.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELLA ELOA LAGO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISA GRASIELE MASCARENHAS DANTAS - BA29253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Em primeiro lugar, destaco que a matéria controvertida nos presentes autos encontra-se pacificada nos tribunais, tendo em vista que já foi objeto de resolução submetida ao rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nos termos do art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos.

Nessas situações, dispensa-se, inclusive, a citação dos réus, porquanto a questão de Direito controvertida já foi definitivamente resolvida em sede de precedente de observância obrigatória.

No caso concreto, a parte autora postula a concessão do financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, sustentando que as Portarias MEC nº 209/2018, nº 38/2021 e nº 535/2020 criam exigências não previstas na Lei nº 10.260/2001, ao condicionarem a concessão do benefício à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Contudo, o TRF da 1ª Região, ao apreciar a matéria no IRDR nº 72, firmou entendimento vinculante no sentido de que as restrições constantes das referidas portarias não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.

Conforme tese fixada naquele julgamento: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Nesse precedente foi reconhecida a legitimidade do critério de classificação com base na nota do ENEM, por se tratar de mecanismo objetivo, impessoal e racionalizador, diante da limitação orçamentária que rege a política pública do financiamento estudantil.

Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios objetivos e específicos para contemplar os candidatos ao financiamento.

Conforme já assentado pelo TRF1, a implementação de critérios de racionalização, como a nota do ENEM, decorre da limitação orçamentária do programa e está em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput).

O financiamento pelo FIES, ainda que seja instrumento de promoção da igualdade de acesso ao ensino superior, não configura direito subjetivo incondicional, mas sim benefício condicionado a regras legais e infralegais compatíveis com a Constituição Federal e com a legislação de regência.

Assim, embora o autor alegue que preenche todos os requisitos legais (renda familiar, matrícula válida e desempenho acima da média mínima exigida em lei), sua não pré-seleção no processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, com base nas regras em vigor, não configura qualquer ilegalidade, tampouco afronta ao Direito à Educação.

Logo, à luz do entendimento consolidado pelo TRF1, a pretensão deduzida na inicial não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, impondo-se seu indeferimento liminar.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado no IRDR nº 72 do TRF1.

Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de citação.

Diligencie-se a Secretaria o lançamento da movimentação relativa ao deferimento da gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241, conforme previsto no § 2º do art. 332 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, data do sistema.

DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
11/06/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a BELLA ELOA LAGO FRANCO - CPF: *32.***.*80-86 (AUTOR)
11/06/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 12:30

Juntada de Ofício enviando informações
18/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/12/2024 04:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/12/2024 04:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BELLA ELOA LAGO FRANCO em 02/10/2024 23:59.
23/08/2024 12:10

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:47

Juntada de outras peças
22/04/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 14:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/04/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 08:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:12

Juntada de outras peças
17/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
17/04/2024 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:19

Juntada de outras peças
16/04/2024 18:17

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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