08/07/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:05

Decorrido prazo de ACSA DA COSTA E SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:27

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1043403-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MIDIA DA COSTA E SILVA AUTOR: A.

D.

C.

E.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
28/05/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a MIDIA DA COSTA E SILVA - CPF: *28.***.*87-58 (REPRESENTANTE)
28/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:57

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/12/2024 19:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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