TRF1 - 1002790-19.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002790-19.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE LIMA DOS SANTOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANDRO FEITOSA DO VALE - AC5888 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Trata-se de nova reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sustentando a ocorrência de fato novo, consubstanciado na ausência da parte ré à audiência de conciliação, bem como na juntada de novos documentos que indicariam a prescrição do débito que embasou a inscrição de seu nome no CADIN (ID n. 2184509917).

Com efeito, embora a autora alegue fato novo, os fundamentos apresentados não se mostram suficientes para reverter o entendimento anteriormente firmado.

A ausência da parte requerida à audiência de conciliação, por si só, não configura elemento apto a demonstrar verossimilhança do direito invocado, tampouco revela ilegalidade ou abuso de direito.

Eventual desídia poderá, inclusive, ser avaliada em momento oportuno, nos autos, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC.

Quanto à alegação de prescrição do débito, trata-se de matéria controvertida, cuja análise demanda dilação probatória, notadamente porque não se identifica, de forma inequívoca, a origem e a natureza da dívida que motivou a inscrição no CADIN.

Os documentos recentemente juntados pela parte autora, longe de elucidar a controvérsia, ampliam as incertezas quanto ao objeto da cobrança.

Inicialmente, sustentava-se que a negativação decorreria do contrato n. 302278605000032915, já comprovadamente quitado.

Já na petição mais recente, a parte autora menciona outros dois contratos diversos (n. 30.2278.650.0000020/00 e n. 30.2278.653.0000011/73), sem que se demonstre de forma clara qual deles efetivamente deu ensejo à inscrição questionada.

Diante desse quadro, a controvérsia acerca da negativação e eventual prescrição somente poderá ser apreciada com maior profundidade após a manifestação da parte requerida.

Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Por fim, verifica-se que ainda não foi realizada a citação da Caixa Econômica Federal, conforme determinado na decisão de ID n. 2178498485.

Portanto, cite-se a requerida para que apresente contestação, no prazo legal.

Intimem-se.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente