02/09/2025 01:54

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
30/08/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:34

Juntada de documentos diversos
09/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA BRITO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002552-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DE SOUZA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Justiça Gratuita; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
27/06/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:38

Homologada a Transação
27/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:35

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA BRITO em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.
24/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 11:55

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 11:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002552-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA - AP3640-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANGELA DE SOUZA BRITO FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA - (OAB: AP3640-B) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:56

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
26/04/2025 08:21

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
26/04/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/04/2025 16:37

Juntada de laudo pericial
05/04/2025 00:58

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA BRITO em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:00

Recebidos os autos
13/03/2025 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/02/2025 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 12:04

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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