TRF1 - 0001759-79.2005.4.01.3000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2022 12:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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04/07/2022 12:48
Recebidos os autos
-
04/07/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 21:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/02/2022 21:17
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 21:17
Juntada de Informação
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13/01/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 01:23
Decorrido prazo de CLECILDA QUEIROZ DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:23
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:22
Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:22
Decorrido prazo de DIVONE DE CASTRO PINHO em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:22
Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:21
Decorrido prazo de BRASILIA ACREANA SOUZA DE MOURA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:21
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA TEODORO em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:21
Decorrido prazo de CILEA MIRANDA VASCONCELLOS em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:21
Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LIMA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 01:21
Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:23
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:23
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:23
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:23
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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24/09/2021 00:23
Publicado Intimação em 24/09/2021.
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
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23/09/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2021 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/05/2021 15:49
Juntada de petição intercorrente
-
04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de CILEA MIRANDA VASCONCELLOS em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de CLECILDA QUEIROZ DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DA SILVA em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA TEODORO em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de DIVONE DE CASTRO PINHO em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de CANDIDA PEREIRA LIMA em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:07
Decorrido prazo de BRASILIA ACREANA SOUZA DE MOURA em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 01:06
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 00:34
Decorrido prazo de REGINA SOUZA SANTOS em 03/05/2021 23:59.
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04/05/2021 00:31
Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SA em 03/05/2021 23:59.
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09/04/2021 00:31
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:31
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:31
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:31
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
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09/04/2021 00:30
Publicado Intimação em 09/04/2021.
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09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
-
08/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001759-79.2005.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001759-79.2005.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:BRASILIA ACREANA SOUZA DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LEITE DE PAULA - AC249 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE)].
Polo passivo: [, , , , , , , , , ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BRASILIA ACREANA SOUZA DE MOURA (APELADO), MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA TEODORO - CPF: *16.***.*47-20 (APELADO), MARIA ALVES DE SA - CPF: *33.***.*41-20 (APELADO), CLECILDA QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: *96.***.*51-15 (APELADO), MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA - CPF: *09.***.*09-20 (APELADO), DIVONE DE CASTRO PINHO - CPF: *48.***.*03-53 (APELADO), MARIA JOSE LIMA DA SILVA - CPF: *78.***.*59-49 (APELADO), REGINA SOUZA SANTOS - CPF: *07.***.*15-87 (APELADO), CANDIDA PEREIRA LIMA - CPF: *17.***.*40-30 (APELADO), CILEA MIRANDA VASCONCELLOS - CPF: *68.***.*30-30 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente) -
07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 11:54
Recurso Especial não admitido
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02/03/2021 00:32
Decorrido prazo de União Federal em 01/03/2021 23:59.
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02/12/2020 12:07
Conclusos para decisão
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02/12/2020 12:05
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 12:05
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2020 03:52
Juntada de Petição (outras)
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24/11/2020 03:52
Juntada de Petição (outras)
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24/11/2020 03:52
Juntada de Petição (outras)
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24/11/2020 03:52
Juntada de Petição (outras)
-
24/11/2020 03:21
Juntada de Petição (outras)
-
15/10/2020 12:52
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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21/08/2017 15:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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21/08/2017 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/08/2017 10:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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18/08/2017 10:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/07/2017 11:16
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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11/07/2017 11:17
DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS
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11/07/2017 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/07/2017 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/05/2017 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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22/05/2017 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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26/04/2017 07:55
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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06/04/2017 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/04/2017 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/04/2017 10:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
29/03/2017 15:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
25/03/2017 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
20/03/2017 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/03/2017 10:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/03/2017 10:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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02/02/2017 14:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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31/01/2017 07:38
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/11/2016 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082260 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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25/11/2016 11:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/11/2016 08:45
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
05/10/2016 08:05
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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03/10/2016 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2016. Nº de folhas do processo: 192
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28/09/2016 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
27/09/2016 11:52
PROCESSO REMETIDO
-
21/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/09/2016 09:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
30/08/2016 13:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2016
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27/06/2016 12:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/06/2016 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
24/06/2016 17:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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08/06/2016 12:44
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO
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06/06/2016 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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11/05/2016 12:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3903739 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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05/05/2016 10:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
04/05/2016 14:44
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
29/04/2016 07:01
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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06/04/2016 10:20
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
04/04/2016 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2016. Nº de folhas do processo: 181
-
29/03/2016 14:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
29/03/2016 11:43
PROCESSO REMETIDO
-
16/03/2016 08:30
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
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16/12/2014 21:03
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
15/10/2014 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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06/10/2014 19:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
-
13/05/2014 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/05/2014 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/05/2014 12:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
28/04/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
-
29/07/2013 11:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/07/2013 11:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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16/07/2013 10:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
-
28/06/2013 19:25
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
-
21/06/2013 17:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
-
01/06/2011 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
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01/06/2011 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
-
27/05/2011 16:31
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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08/07/2010 23:01
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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10/06/2010 15:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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01/06/2010 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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01/06/2010 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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01/06/2010 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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31/05/2010 15:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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11/05/2010 18:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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26/04/2010 20:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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22/10/2008 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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17/09/2008 11:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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11/09/2008 19:26
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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30/08/2008 18:50
MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
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08/07/2008 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
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04/07/2008 14:35
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
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26/05/2008 16:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2008956 AGRAVO REGIMENTAL (UNIÃO)
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21/05/2008 15:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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21/05/2008 12:50
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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16/05/2008 13:32
VISTA A(O) - PARA AGU
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25/04/2008 11:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 24/04/2008 (RES 600-11, DE 04/10/07 E PRT 600-243, DE 22/10/07).. (TERMINATIVO)
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18/04/2008 08:30
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
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17/04/2008 16:48
PROCESSO RECEBIDO - DO GABIENETE DO RELATOR COM DESPACHO/DECISAO
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17/04/2008 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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22/05/2006 19:04
CONCLUSÃO AO RELATOR
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18/05/2006 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1692625 PARECER DO MPF
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17/05/2006 12:22
PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/05/2006 18:27
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/05/2006 18:26
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2006
Ultima Atualização
07/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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