04/09/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:12

Decorrido prazo de SILMA VIEIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1006738-80.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARD ANTONIO DA SILVA - GO48911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Após a expedição da RPV e o saque da quantia devida, a parte autora requer que o INSS corrija a RMI, alegando erro na implantação do benefício, nos termos da manifestação ID nº 2185112737. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que após a implantação do benefício pelo INSS a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor da RMI e dar início ao cumprimento de sentença, conforme ID 2142164025.

Em manifestação juntada no ID 2142821785, a parte autora apresentou os cálculos dos atrasados sem que houvesse qualquer impugnação acerca da RMI na implantação do benefício de pensão por morte.

Logo após a intimação do INSS acerca dos cálculos, a RPV foi expedida e posteriormente sacada.

Nesse sentido, a manifestação da parte autora juntada aos autos, após a homologação do cálculo, expedição da RPV/precatório e saque é evidentemente intempestiva e inoportuna, visto que não ventilou seu inconformismo no momento processual adequado.

Com efeito, nos termos do art. 494, I, do CPC e na linha do entendimento do e.

STJ, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada.

A propósito: (...) O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração (incisos I e II).

As expressões “inexatidão material” e “erro de cálculo” constituem erro material.

Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista – primo ictu oculi – e cuja correção não altere o conteúdo da decisão.

Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.439 - DF, Brasília - DF, data do julgamento: 28 de setembro de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora).

Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (Ag.I.) nº 1000053-73.2023.4.01.9350, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator - 19/04/2023.

Assim, no presente caso, não se trata de erro material, mas sim preclusão da possibilidade de discutir a confecção dos cálculos exeqüendos encartados pelo próprio autor, vez que ao que tudo indica a RMI encontrada pelo INSS está correta para o caso em questão, vez que observou a legislação de regência.

O autor nem sequer apresentou outra memória de cálculo.

Assim, eventual período não computado merece atenção em outros autos, visto que a preclusão nestes é evidente.

Indefiro a impugnação apresentada pela parte autora.

Intimem-se.

Após, certifique-se e arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
11/06/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 20:43

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:24

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:24

Processo Desarquivado
05/05/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:59

Processo Desarquivado
27/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/02/2025 22:57

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de SILMA VIEIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 08:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/01/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:39

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 23:04

Juntada de Certidão
02/01/2025 23:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de SILMA VIEIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:29

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.
15/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:44

Juntada de petição intercorrente
11/08/2024 16:06

Juntada de cumprimento de sentença
09/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:30

Juntada de cumprimento de sentença
26/07/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:48

Decorrido prazo de SILMA VIEIRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
19/05/2024 23:00

Juntada de manifestação
16/05/2024 16:48

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 16:48

Cancelada a conclusão
16/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
16/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:21

Juntada de Ata de audiência
04/05/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 23:13

Juntada de manifestação
15/04/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
15/04/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 11:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
08/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 23:10

Juntada de manifestação
31/03/2024 13:35

Juntada de impugnação
24/03/2024 15:46

Juntada de contestação
21/02/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 22:50

Juntada de petição intercorrente
17/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 06:44

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
08/01/2024 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 12:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/01/2024 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/12/2023 20:26

Recebido pelo Distribuidor
24/12/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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