29/07/2025 22:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:09

Decorrido prazo de LEONA FARIAS PRINTES em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:51

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026982-94.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONA FARIAS PRINTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência.

Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 09/08/2023.

No entanto, a perícia médica foi marcada apenas para o mês de 10/07/2024, caracterizando mora administrativa, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2029180695).

Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 1971449672, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: G40. 9 - Epilepsia, não especificada.

Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos.

Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 05/2022, com base em declarações e laudos médicos apresentados.

Quanto ao requisito miserabilidade, o laudo socioeconômico (ID Num. 2171421771) atestou que o autor vive sozinho, em casa simples de madeira.

A sua renda é oriunda da ajuda de terceiros e do bolsa família que foi contemplado recentemente, pois encontra-se desempregado.

Ressalto que o valor do benefício de bolsa família não é computado para fins de renda per capita.

Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, o fato de que a família do autor vive em uma comunidade na zona rural, onde há possibilidades consideravelmente mais restritas no que se refere a fontes de renda; a baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social do autor em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2171421872), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor.

Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93.

III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (09/08/2023); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, no importe de R$ 32.122,39, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente.

A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivar.

Registrada eletronicamente.

Santarém-PA, data da assinatura digital.

Juiz Federal
09/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a LEONA FARIAS PRINTES - CPF: *91.***.*75-72 (AUTOR)
09/06/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONA FARIAS PRINTES em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 17:35

Nomeado perito
06/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:07

Decorrido prazo de LEONA FARIAS PRINTES em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento
19/04/2024 23:39

Juntada de manifestação
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONA FARIAS PRINTES em 12/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2024 22:56

Conclusos para julgamento
08/02/2024 12:07

Juntada de contestação
31/01/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 23:13

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:35

Juntada de laudo pericial
11/11/2023 02:15

Decorrido prazo de LEONA FARIAS PRINTES em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
19/10/2023 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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