29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004591-13.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE CALADO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação pelo procedimento da Lei 10.259/01, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária.

Verifico nos autos que a parte autora reside no município de Igaporã/BA. É cediço que tal município, consoante a divisão interna do TRF da 1ª Região, encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA.

Está-se diante de hipótese de incompetência absoluta, sendo necessário o seu reconhecimento ex officio, com base no art. 64, § 1º, do CPC/2015.

Do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Guanambi – BA para processar e julgar o presente processo e com fulcro nos princípios de celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à SSJ de Bom Jesus da Lapa.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, com urgência.

Guanambi [data da assinatura].

Juiz (a) Federal
29/04/2025 16:05

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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