01/10/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:36

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 18:45

Conclusos para despacho
03/09/2021 02:37

Decorrido prazo de ALCIR JOSE DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:35

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 11:33

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2021 11:31

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2021 01:27

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.
11/08/2021 13:53

Juntada de manifestação
09/08/2021 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:42

Publicado Decisão em 29/07/2021.
29/07/2021 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004167-08.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME.

Com fundamento na certidão do oficial de justiça que atesta o insucesso na localização da executada em seu domicílio empresarial (página 55 do id 488767850), requereu a parte autora o redirecionamento do feito contra o sócio administrador ALCIR JOSE DOS SANTOS, porquanto caracterizada dissolução irregular. É o que cumpre relatar.

Decido.

A teor do enunciado sumular nº 435 do Col.

Superior Tribunal de Justiça – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Na espécie, segundo certificação do meirinho, de fato a executada não mantinha mais sua sede no endereço de que dispunha a exequente.

Essa circunstancia constitui indicio razoável de irregularidade no encerramento da aludida empresa, autorizando o redirecionamento da execução fiscal & pessoa do seu sócio gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Ademais, conforme menciona a Exequente na petição id 494297852, coligida com a cópia da decisão de id 495494389, houve deferimento de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal n. 0000059-67.2013.4.01.4300.

Destarte, não tendo sido promovida a regular liquidação da pessoa jurídica, ou seja, seu encerramento sem a existência de qualquer dívida pendente, defiro o pedido de redirecionamento para incluir ALCIR JOSE DOS SANTOS no polo passivo do feito e determino sua citação no endereço lá declinado, consoante disposições do art. 8º da Lei nº 6.830/80.

No que concerne ao pedido de reunião processual, tenho que é o caso de deferi-lo.

Conforme dispõe o art. 28 da Lei de Execução Fiscal, pode o magistrado, a requerimento das partes, determinar a reunião de execuções que tramitem contra um mesmo devedor.

Segundo a jurisprudência[1], trata-se de faculdade do juízo que, levando em conta o interesse do credor e a utilidade da medida, pode ou não deferir o pedido formulado nesse sentido desde que observados os seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.

No caso dos feitos em cotejo, observa-se que em todos eles a sociedade empresária executada figura no polo passivo e já foi citada, ou seja, estão no estágio de penhora e expropriação de bens suficientes para a satisfação dos créditos.

Além disso, há requerimento expresso da exequente quanto à reunião e não há dúvida sobre a competência do juízo, já que todos os feitos tramitam na mesma vara.

Isso significa que a reunião, além de atender aos requisitos elencados pela jurisprudência, não implicará qualquer prejuízo para o credor.

Ao revés, permitirá que os créditos sejam excutidos de forma conjunta, o que além de resultar em economia processual decorrente da redução do número de atos do juízo e da secretaria, permitirá o exercício do direito de defesa da executada em apenas um processo, conferindo maior celeridade à sua tramitação.

Com efeito, considerando que a execução fiscal de nº 0000059-67.2013.4.01.4300 é aquela mais antiga em tramitação nesse juízo, determino que os atos visando à satisfação dos créditos sejam empreendidos, a partir de então, exclusivamente no supramencionado processo e, face à localização de bem penhorável de titularidade da executada, sua constrição com o escopo de saldar os créditos excutidos deve ser imediatamente realizada.

Com base no exposto: i. acolho o pedido de reunião dos feitos nº 0000059-67.2013.4.01.4300 e 0004167-08.2014.4.01.4300, de modo que a tramitação processual se dê exclusivamente naquele primeiro; e ii. defiro o pedido de redirecionamento para incluir ALCIR JOSE DOS SANTOS no polo passivo do feito e determino sua citação.

Traslade-se cópia dessa decisão para os processos 0000059-67.2013.4.01.4300 e 0004167-08.2014.4.01.4300.

Cite-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos [1] TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019783-61.2010.4.01.0000 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO – DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/05/2017.Juiz Federal
27/07/2021 07:43

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 07:43

Juntada de Certidão
27/07/2021 07:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 07:43

Proferida decisão interlocutória
08/07/2021 13:14

Conclusos para decisão
08/07/2021 13:14

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 00:27

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:52

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:48

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:47

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:20

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
12/04/2021 16:23

Juntada de manifestação
12/04/2021 01:06

Publicado Despacho em 12/04/2021.
10/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004167-08.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
08/04/2021 11:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:17

Juntada de manifestação
05/04/2021 10:05

Conclusos para despacho
05/04/2021 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
31/03/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004167-08.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
29/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 13:40

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2021 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ DEZEMBRO 2018. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
03/05/2016 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ DEZEMBRO 2018
28/04/2016 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2016 16:37

Conclusos para despacho
15/04/2016 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2016 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2015 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 10/11/2015
01/12/2014 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2014 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/11/2014
14/11/2014 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2014 14:48

Conclusos para despacho
03/11/2014 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/10/2014 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2014 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2014 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
03/10/2014 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/09/2014
25/09/2014 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 11:37

Conclusos para despacho
22/08/2014 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2014 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 01/08/2014
29/07/2014 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/07/2014 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO O ANDAMENTO DO MANDADO
24/06/2014 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/06/2014 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014 11:23

Conclusos para despacho
07/05/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2014 09:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2014 09:48

INICIAL AUTUADA
06/05/2014 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2014

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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