TRF1 - 1004843-64.2021.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004843-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002084-26.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA JANUARIA DE JESUS FILHA - CPF: *34.***.*30-30 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAMILTON RUFO JUNIOR - MT8251/B e FABIANO GIAMPIETRO MORALES - MT11207/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004843-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002084-26.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA JANUARIA DE JESUS FILHA - CPF: *34.***.*30-30 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON RUFO JUNIOR - MT8251/B e FABIANO GIAMPIETRO MORALES - MT11207/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de decisão que julgou procedente a Impugnação à Execução oposta pelo INSS para reconhecer o excesso de execução e declarar a satisfação do débito por parte da impugnante (ID 101472639 - Pág. 35).

Nas razões recursais (ID 101472639, Pág. 38-49), a parte autora requereu a reforma da sentença para que fosse fixado que os honorários advocatícios devem ser quitados até a data da prolação da sentença, independentemente dos valores pagos administrativamente.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004843-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002084-26.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA JANUARIA DE JESUS FILHA - CPF: *34.***.*30-30 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON RUFO JUNIOR - MT8251/B e FABIANO GIAMPIETRO MORALES - MT11207/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A parte autora ajuizou ação pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria, a qual foi julgada procedente, incluindo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas.

No caso em questão, o INSS impugnou a execução sob o argumento de que não há valores pendentes a serem pagos, uma vez que, conforme a RPV já expedida, os honorários advocatícios no montante de R$ 1.944,77 foram devidamente quitados, não havendo outras parcelas a serem satisfeitas.

Merece transcrição os fundamentos da decisão recorrida: “Nos cálculos apresentados pela impugnada, não houve a desconsideração das parcelas já pagas à beneficiária.

Conforme se extrai da impugnação e dos documentos aportados aos autos pelo impugnante, os valores exequendos já foram devidamente pagos.

Desse modo, estando o exequente postulando pelo recebimento de verbas já pagas ao beneficiário quando do início do pagamento do benefício até a presente data, tal montante evidentemente não é mais devido.

Acaso fossem homologados os cálculos do exequente, ora impugnado, haveria bis in idem nas parcelas pagas após a implementação do benefício, o que evidentemente não pode prosperar.” Ademais, conforme demonstrado pela parte ré, os valores pleiteados já foram quitados administrativamente, não havendo qualquer montante em atraso a ser recebido.

Motivo pelo qual, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Honorários advocatícios de sucumbência recursais, quando devidos, na forma da legislação processual de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da parte autora.

Sem condenação dos honorários advocatícios de sucumbência. É o voto.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004843-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002084-26.2007.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA JANUARIA DE JESUS FILHA - CPF: *34.***.*30-30 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON RUFO JUNIOR - MT8251/B e FABIANO GIAMPIETRO MORALES - MT11207/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a impugnação à execução oposta pelo INSS.

Reconhecido o excesso de execução e declarada a satisfação integral do débito exequendo, com fundamento na quitação administrativa dos valores, inclusive os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.

A questão em discussão consiste em saber se, apesar da comprovação de quitação administrativa do valor fixado a título de honorários advocatícios, ainda subsiste crédito exequendo a ser satisfeito, tendo em vista a alegação de que tais valores deveriam ser pagos até a data da prolação da sentença.

A decisão de primeiro grau reconheceu que os valores exequendos, incluindo os honorários advocatícios, foram devidamente pagos, conforme demonstrado pelo INSS na impugnação à execução e nos documentos constantes dos autos.

Eventual acolhimento da tese recursal resultaria em pagamento em duplicidade de parcelas já satisfeitas administrativamente, o que não é admitido no ordenamento jurídico.

Ausente valor remanescente a ser executado, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator