03/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:00

Juntada de documentos diversos
12/08/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:06

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:46

Juntada de manifestação
02/07/2025 10:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 10:21

Juntada de manifestação
30/06/2025 18:15

Juntada de resposta
27/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004230-24.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA FLORES SCHENDROSKI Advogado do(a) AUTOR: FIAMA LORRAINE MARTINS - MT33002/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2182318251.

Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2192999380).

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data.

Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
25/06/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:05

Homologada a Transação
25/06/2025 14:05

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA FLORES SCHENDROSKI - CPF: *24.***.*25-01 (AUTOR)
23/06/2025 22:50

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:04

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004230-24.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA FLORES SCHENDROSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIAMA LORRAINE MARTINS - MT33002/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: PAULA FLORES SCHENDROSKI FIAMA LORRAINE MARTINS - (OAB: MT33002/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RONDONÓPOLIS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
16/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:45

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULA FLORES SCHENDROSKI em 09/05/2025 23:59.
04/05/2025 17:36

Juntada de manifestação
23/04/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 23:45

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULA FLORES SCHENDROSKI em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:35

Juntada de manifestação
28/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 10:47

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:37

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 13:36

Perícia agendada
24/11/2024 16:25

Juntada de resposta
23/11/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULA FLORES SCHENDROSKI em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:29

Juntada de manifestação
12/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
11/11/2024 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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