19/08/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:04

Juntada de petição intercorrente
12/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:18

Juntada de inss - demanda concluída
07/08/2025 08:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 02:27

Decorrido prazo de UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:35

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005372-44.2025.4.01.3500 AUTOR: UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade.

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, homem de 51 anos de idade, motorista/carga e descarga, ensino médio completo, é portadora de hérnias discais cervicais e lombares, associadas a radiculopatia, enfermidades que a incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde abril de 2024.

Vejamos: No tocante à possibilidade de a parte autora desempenhar atividade diversa de sua habitual, o médico perito manifesta-se nesse sentido quanto a atividade que não exijam de longos períodos em ortostase, excesso de peso/carga e posições não ergonômicas, conforme resposta ao quesito de letra e.

Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para sua atividade laboral habitual, mas sendo possível o exercício de atividade diversa capaz de lhe garantir a subsistência, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença, sendo que sua reabilitação profissional deverá ser realizada pela autarquia previdenciária, além de ser requisito para a cessação do benefício ora concedido.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado no dia subsequente à data da cessação do benefício outrora gozado, haja vista que, de acordo com o fundamentado a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu no mínimo em abril de 2024, pelo que se conclui tenha persistido após a cessação do auxílio-doença, sem solução de continuidade.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS 3 CPF do titular *13.***.*07-49 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PREVIDENCIÁRIO 7 DIB 13/08/2024 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 04/2024 10 DIP (em formato de texto para decisões líquidas) primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 DCB o benefício deverá ser mantido até a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional pela parte autora, exceto nos casos de abandono ou recusa do autor ao referido Programa e sempre respeitado o lapso de 30 (trinta) dias entre a DCB e a DDB, nos termos do Tema 246/TNU 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações ---- Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
27/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS - CPF: *13.***.*07-49 (AUTOR)
27/05/2025 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:38

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:15

Decorrido prazo de UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:58

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:36

Decorrido prazo de UBIRATAN CANDIDO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:03

Recebidos os autos
10/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 08:54

Juntada de emenda à inicial
14/02/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 12:02

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
02/02/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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