05/09/2025 15:29

Despacho
17/07/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 09:39

Juntada de Petição
16/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 09:23

Juntada de Petição
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
24/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:14

Decisão interlocutória
07/05/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:13

Juntada de Petição
04/04/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:24

Despacho
07/03/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 12:28

Juntada de Petição
14/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/01/2025 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG - UNIÃO FEDERAL - EXCLUÍDA
17/01/2025 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/12/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/12/2024 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 06:23

Decisão interlocutória
16/08/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 19:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 16:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/08/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 16:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:29

Juntado(a)
09/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/08/2024 10:28

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
09/08/2024 09:53

Juntado(a) - Requer habilitação
08/08/2024 19:34

Recebidos os autos
08/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
15/07/2021 14:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/07/2021 14:25

Juntado(a) - Juntada de Informação
17/06/2021 09:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
16/06/2021 10:55

Juntada de Petição - Juntada de apelação
28/05/2021 01:53

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 28/05/2021.
28/05/2021 01:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 17:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 17:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 15:37

Juntado(a) - Decisão
21/05/2021 18:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/05/2021 09:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/05/2021 01:19

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 17/05/2021.
15/05/2021 01:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular : MARA LINA SILVA DO CARMO Juiz Substituto : RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir.

Secret. : ANDREA GESTEIRA RAMOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1006797-52.2020.4.01.3801 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CERVEJARIA SPARTACUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG Advogado do(a) REU: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : A parte autora interpôs embargos declaratórios.

Em conformidade com os arts. 220 a 222 do Provimento COGER – 10126799 e, nos termos do art. 1.023 do CPC, dê-se vista ao réu para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Após, autos conclusos para decisão.
13/05/2021 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 17:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG em 07/05/2021 23:59.
27/04/2021 16:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERVEJARIA SPARTACUS LTDA em 23/04/2021 23:59.
26/03/2021 23:58

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2021.
26/03/2021 23:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
19/03/2021 09:37

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular : MARA LINA SILVA DO CARMO Juiz Substituto : RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir.

Secret. : ANDREA GESTEIRA RAMOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006797-52.2020.4.01.3801 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CERVEJARIA SPARTACUS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG Advogado do(a) REU: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar: a) a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu consistente em efetuar registro perante o Conselho, com a desnecessidade de recolher as respectivas anuidades; b) a nulidade do débito tributário da empresa-autora perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Minas Gerais, referente à multa a ela aplicada no auto de infração nº 05501420-0.

Tendo em vista a análise do feito em sede de cognição exauriente, e presentes os requisitos da tutela de evidência requerida, DEFIRO-A para determinar que o réu se abstenha de cobrar da autora o débito tributário referente à multa a ela aplicada no auto de infração nº 05501420-0.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Custas conforme a lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região.

Concedo força de mandado/ofício para este ato.
18/03/2021 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 17:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:33

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 12:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
29/01/2021 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERVEJARIA SPARTACUS LTDA em 27/01/2021 23:59.
18/12/2020 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRON MG em 17/12/2020 23:59.
16/11/2020 15:09

Juntada de Petição - Juntada de réplica
10/11/2020 18:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 18:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 18:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2020 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CERVEJARIA SPARTACUS LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/08/2020 14:42

Juntada de Petição - Juntada de contestação
10/08/2020 14:34

Juntado(a) - Habilitação
15/07/2020 18:17

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
15/07/2020 18:17

Juntada de Petição - Juntada de certidão
08/07/2020 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
08/07/2020 15:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
08/07/2020 15:48

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 15:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 16:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/07/2020 16:01

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
06/07/2020 16:01

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2020 14:43

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2020 14:43

Distribuído por sorteio
06/07/2020 14:43

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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