TRF1 - 1022316-94.2024.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022316-94.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022316-94.2024.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FERNANDA RUANE CHAGAS CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)1022316-94.2024.4.01.3100 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a imediata marcação da perícia médica, no prazo de 45 dias, para que ocorra a conclusão do requerimento administrativo que visa a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente.

Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 432705508).

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.

Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito (id. 432837335). É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a imediata marcação da perícia médica, no prazo de 45 dias, para que ocorra a conclusão do requerimento administrativo que visa a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da. sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP).

ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO.

MORA INJUSTIFICADA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2.

Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999.

Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5.

A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária".

Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1022316-94.2024.4.01.3100 FERNANDA RUANE CHAGAS CARVALHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE.

MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata marcação de perícia médica, no prazo de 45 dias, com o objetivo de viabilizar a conclusão do requerimento administrativo formulado pelo impetrante para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Ausência de condenação em ônus sucumbenciais. 2.

Não havendo interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta Corte, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

O Reexame consiste em apurar a razoabilidade ou não da demora na realização de perícia médica, necessária à conclusão de pedido de benefício por incapacidade, à luz do princípio da razoável duração do processo administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.A demora excessiva na realização da perícia médica, elemento essencial à instrução do pedido administrativo, compromete o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.

Este Tribunal reconhece a possibilidade de concessão de segurança em hipóteses de mora injustificada da Administração Pública na conclusão de processo administrativo, especialmente quando envolvido benefício de natureza alimentar. 3.

A adoção da técnica de fundamentação per relationem, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é válida e suficiente para a manutenção da sentença, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. 4.

Inexistindo argumentos ou elementos novos que justifiquem a reforma da sentença, impõe-se o desprovimento da remessa oficial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária. 2.

A demora injustificada na realização de perícia médica caracteriza violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, autorizando a concessão de segurança." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Des.

Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 06/03/2025.

ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora