28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1002696-34.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA., visando à satisfação de título judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no tocante à cobrança de PIS e COFINS incidentes sobre receitas oriundas da comercialização de mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

Além da repetição do indébito tributário, a sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, valor este que constitui o objeto do presente cumprimento.

A petição inicial foi instruída com planilha de cálculos elaborada pela exequente (ID 1297769271).

Em resposta, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (ID 1470629362), alegando excesso de execução, com dois fundamentos principais: (i) a inclusão indevida de correção monetária não contemplada na sentença condenatória; e (ii) o cálculo equivocado dos honorários advocatícios, em razão de interpretação incorreta da majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para embasar sua argumentação, a Fazenda apresentou memoriais de cálculo no ID 1470629363.

A parte exequente, por sua vez, sustentou que a impugnação ofertada é intempestiva, configurando-se aceitação tácita dos valores executados (ID 1484470377), nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil sobre os prazos para impugnação, inclusive em execuções contra a Fazenda Pública.

Diante da controvérsia, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou nova planilha de cálculos, constante do ID 1640479350.

Intimada, a União manteve a impugnação aos valores apresentados (ID 1696561452), ao passo que a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Passo à decisão.

A análise dos autos revela que a planilha apresentada pela exequente adotou o percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução, a título de honorários sucumbenciais.

Contudo, conforme se extrai do julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela União, o Ministro Relator, ao aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 15% sobre o valor originalmente arbitrado nas instâncias ordinárias (10% sobre o valor da causa), o que resulta em um total de 11,5% e não em 15%, como aplicado pela exequente.

Dessa forma, reconhece-se que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos e configuram excesso de execução.

Essa constatação, aliás, foi expressamente admitida pela própria parte exequente em manifestação posterior, razão pela qual deve prevalecer o valor apurado pela Contadoria Judicial.

Todavia, importa esclarecer que a incorreção dos cálculos apresentados não convalida, por si só, a impugnação extemporânea da Fazenda Nacional.

Isso porque, segundo firme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, subsiste o instituto da preclusão temporal, sendo vedado o conhecimento de impugnação ofertada fora do prazo legal.

Tal entendimento preserva a segurança jurídica, sem prejuízo do princípio da indisponibilidade do interesse público, tampouco do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ainda assim, nos termos do art. 524, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, é incumbência do magistrado zelar pela fidelidade dos valores executados em relação ao título judicial exequendo.

O controle de legalidade dos cálculos, inclusive de ofício, decorre dos princípios da coisa julgada, da exigibilidade da obrigação, da economia processual e da execução menos gravosa para o devedor, sendo, pois, medida necessária ao bom andamento do feito.

Destaca-se que, embora tenha sido identificada irregularidade nos cálculos do exequente, a intempestividade da impugnação apresentada pela Fazenda impede que esta aufira qualquer vantagem processual, notadamente quanto à eventual condenação do exequente em honorários na presente fase de cumprimento.

Não há, nesse contexto, sucumbência a ser reconhecida em favor da União, pois não houve êxito em impugnação válida.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela SECAJ, constantes do ID 1640479350, fixando o valor devido no presente cumprimento de sentença em R$ 70.443,67 (setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), dos quais R$ 69.184,41 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) referem-se a honorários advocatícios e R$ 1.259,26 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) correspondem ao reembolso de custas, conforme atualização até agosto de 2022.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de execução, em razão da intempestividade da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional.

Determino a expedição das requisições de pagamento correspondentes.

Dê-se vista às partes para eventuais impugnações, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações no prazo legal, determinem-se os trâmites de migração para o e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Havendo impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Manaus, datado e assinado eletronicamente.

Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES
23/02/2023 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023 11:00

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/02/2023 12:01

Juntada de manifestação
31/01/2023 09:27

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2022 04:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA - EPP em 11/11/2022 23:59.
06/10/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 11:21

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:33

Juntada de manifestação
04/08/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:31

Recebidos os autos
25/07/2022 17:31

Juntada de informação de prevenção negativa
08/04/2019 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJAM para Tribunal
08/04/2019 15:35

Juntada de Certidão
23/03/2019 12:43

Juntada de contrarrazões
01/02/2019 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 20:46

Juntada de contrarrazões
05/11/2018 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 15:52

Conclusos para despacho
09/10/2018 18:24

Juntada de apelação
21/09/2018 19:22

Juntada de apelação
24/08/2018 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2018 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2018 01:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2018 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2018 01:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ZONA NORTE LTDA - EPP em 18/06/2018 23:59:59.
18/07/2018 15:55

Juntada de contestação
11/06/2018 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2018 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2018 11:40

Juntada de outras peças
23/04/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 14:04

Juntada de manifestação
22/02/2018 12:33

Conclusos para despacho
21/02/2018 12:01

Juntada de petição intercorrente
26/01/2018 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2017 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 19:52

Conclusos para decisão
10/11/2017 11:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
10/11/2017 11:06

Juntada de Informação de Prevenção.
09/11/2017 17:34

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2017 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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