TRF1 - 1006582-33.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5446482-88.2018.8.09.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMILDA MARTINS DE SOUSA e Outro, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte de trabalhador rural.

Sentença proferida pelo MM.

Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.

A parte autora interpõe recurso de apelação, argumentando em linhas gerais a necessidade de anulação da sentença recorrida, asseverando a ausência do ânimo de abandono e a ausência de requerimento da parte ré.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006582-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC.

Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.

Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta.

O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não compareceu à audiência de instrução previamente designada.

Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado.

Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado constituído, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado.

Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”.

O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021.

Seguindo tal orientação, cito julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 203, V, CF/88.

LEI 8.742/93.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTOR DESPROVIDA. 1.

A discussão central reside na possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, diante de intimação pessoal infrutífera por motivo de não comunicação de mudança de endereço. 2.

Consta dos autos mandado para intimação pessoal da parte autora para manifestar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC (ID 400414139, fl. 135). 3.

Certidão do Oficial de Justiça registrando que deixou de intimar a autora, uma vez que "esta reside há cerca de quatro anos no estado de Goiás, não dispondo de informações acerca de seu endereço naquele local." (ID 400414139, fl. 149) 4.

No caso, observo que a intimação pessoal da parte autora foi infrutífera por desídia da própria parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, incumbência que, importante ressaltar, lhe cabia, consoante dispõe o art. 77, V, do CPC.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 5.

Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006208-75.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/09/2006.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por Karoline Koultnakão Rocha Medeiros e Katayane Rocha Medeiros em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o abandono da causa, "pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.150.679/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; REsp n. 1.977.579/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022. 3.

As autoras não foram intimadas pessoalmente, porque não foram encontradas no endereço informado nos autos. 4.

O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

Precedentes: AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021. 5.

Apelação das autoras não providas. (AC 1019225-91.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) A despeito das alegações da recorrente, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006582-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUAN CHRYSTIAN SOUZA GARCIA; ROMILDA MARTINS DE SOUZA; REPRESENTANTE: ROMILDA MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO RABELO HOLANDA - GO28726-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO EFETIVADA.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA, FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015.

DESÍDIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 2.

Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.

Antes de decretar a extinção do feito, todavia, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, e não cumprido a diligência pelo causídico, a parte autora deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta. 3.

O Juízo a quo inicialmente suspendeu o feito por trinta (30) dias para localização da parte autora que não havia comparecido à audiência de instrução previamente designada.

Após o transcurso do prazo, fora determinada a intimação da parte autora para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, tendo o advogado requerido a intimação pessoal dela no endereço indicado.

Ato contínuo, fora determinada tanto a intimação do advogado, quanto a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

A tentativa de intimação pessoal não fora efetivada, posto que não localizada no endereço informado.

Novamente intimado, o procurador da autora requereu “buscas via sistemas conveniados de eventuais endereços e telefones cadastrados em nome da parte autora, uma vez que este patrono não conseguiu êxito nos contatos deixados quando do início do processo judicial”. 4.

A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

Precedentes. 5.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator