22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0023306-37.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETH WESTER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu tutela de urgência incidental para suspender a reposição ao erário incidente sobre os proventos percebidos a título de pensão pelo habilitado, MARCOS FRANCISCO PEDROSA SÁ FREIRE DE SOUZA, na qualidade de viúvo da exequente originária, ELIZABETH WESTER, falecida em 28/09/2008.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

A União alega a existência de omissão na decisão embargada quanto à limitação do título executivo, sustentando que o pagamento indevido ao pensionista deveria ser considerado apenas a partir da instituição da pensão, e não a partir da data de aposentadoria da servidora instituidora.

A embargante sustenta que a decisão teria silenciado quanto à possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos ao pensionista, sob o argumento de que o título judicial não determinou o cálculo dos proventos da pensão.

Não assiste razão à embargante.

A decisão embargada analisou expressamente a controvérsia, assentando que a restituição ao erário fundamentou-se em medida cautelar deferida no bojo do Agravo de Instrumento n. 2008.01.00.043076-7, que, contudo, perdeu seu objeto com o trânsito em julgado da ação principal.

Com o esgotamento da jurisdição e a formação do título executivo judicial, resta afastada a possibilidade de compensações administrativas ou imposição de devolução de valores que tenham sido pagos em consonância com os efeitos da decisão exequenda.

Ainda que o cálculo específico da pensão não tenha sido determinado expressamente no título judicial, o fundamento da decisão que deferiu a tutela de urgência está vinculado à eficácia do julgado e à impropriedade da reposição ao erário fundada em atos administrativos superados pelo pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.

Assim, o argumento da embargante traduz inconformismo com a fundamentação da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

O julgamento não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordado, de forma direta e suficiente, os fundamentos legais e fáticos que amparam a suspensão da devolução de valores ao erário.

Por conseguinte, não havendo vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, mantendo-se íntegra a decisão anteriormente proferida.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
16/09/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 18:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:08

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:59

Recebidos os autos
17/02/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 13:17

Juntada de petição inicial
21/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/04/2012 13:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
30/03/2012 13:05

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2012 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2012 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2012 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/03/2012 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2012 16:40

Conclusos para despacho
17/11/2011 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
19/10/2011 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/08/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/07/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2011
11/04/2011 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/04/2011 16:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº266/2011-A
23/09/2009 16:05

Conclusos para decisão
10/07/2009 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVEL
12/06/2009 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2009 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2009 08:27

CARGA: RETIRADOS AGU
04/06/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2009 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2009 11:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
12/05/2009 11:17

REPLICA APRESENTADA
31/03/2009 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVEL
11/02/2009 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/02/2009 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/02/2009 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 05/02/2009
28/11/2008 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/11/2008 15:00

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
17/10/2008 11:54

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
15/10/2008 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2008 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2008 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
06/10/2008 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2008 16:27

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
03/10/2008 15:39

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
02/10/2008 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2008 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2008 14:53

Conclusos para despacho
18/09/2008 15:22

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
16/09/2008 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2008 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2008 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU
02/09/2008 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2008 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/08/2008 14:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2008 10:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/07/2008 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2008 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2008 16:43

Conclusos para despacho
28/07/2008 14:29

INICIAL AUTUADA
28/07/2008 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/07/2008 09:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2008

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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