TRF1 - 1056322-89.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1056322-89.2023.4.01.3900 AUTOR: HERCILA TEIXEIRA ALEIXO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, proposta por HERCILA TEIXEIRA ALEIXO, objetivando, a partir do reconhecimento da paridade entre ativos e inativos e pensionistas, o recebimento do percentual de 100% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT, apurando-se as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais, observada a prescrição quinquenal.

Na peça de ingresso (id.

Num. 1879761190), alega a parte autora, em síntese, que é pensionista do Ministério da Infraestrutura e, por força da paridade e integralidade que dispõe com os servidores em atividade, possui direito ao pagamento da parcela institucional da GDPGPE nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.

Aduz que, “Atualmente a autora recebe seus proventos pelo MINFRA – Ministrerio da Infra Estrutura, com amparo legal na Lei LEI 3373/58 combinada com lei 6782/80, conforme documentação anexa.

Os proventos e pensões são benefícios que substituem a remuneração dos servidores quando este se aposenta ou falece, assim, foi instituído o regime da integralidade e paridade para que fosse mantido o padrão remuneratório do servidor inativo e de seus dependentes.

A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, já a paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos e pensões.

Nesse sentido, o provento do servidor, que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução, sendo correspondente a 100% da última remuneração e todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será comunicado aos proventos.”.

Prefacialmente, cumpre esclarecer que, consoante orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, versando a questão controvertida sobre prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Feitas essas considerações, passa-se ao conhecimento direto do pedido, com apreciação do meritum causae.

Muito bem. É caso de improcedência da pretensão da autoral.

Em matéria de direito à paridade remuneratória, na perspectiva do direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal consolidou o posicionamento segundo o qual “os servidores inativos que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que se enquadram nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005, fazem jus à paridade remuneratória e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica” (cf.

RE 954.644-AgR/SC, Primeira Turma, ministro Roberto Barroso, DJ 09/08/2016). (Cf. ainda: RE 590.260-RG/SP, Tribunal Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJ 23/10/2009.) A esse respeito, na seara da extensão a servidores inativos de gratificação de caráter genérico, a Corte Constitucional, em sede de repercussão geral, sedimentou a compreensão de que o termo final da paridade remuneratória entre ativos e inativos, ou seja, do caráter genérico das gratificações de desempenho, é a data da homologação do resultado das avaliações individuais, após a conclusão do primeiro ciclo.

Ocasião em que elas assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Cf.

RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, ministro Teori Zavascki, DJ 18/02/2015.) (Cf. no mesmo sentido: ARE 1.052.570-RG/PR, Tribunal Pleno, ministro Alexandre de Moraes, DJ 15/02/2018; ARE 958.044-AgR/PR, Primeira Turma, ministro Roberto Barroso, DJ 14/11/2017; RE 976.601-AgR/PR, Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski, DJ 19/10/2017; ARE 923.388-AgR-segundo/PR, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJ 27/09/2017; RE 985.937/PR, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, DJ 10/05/2017.) Nessa linha intelectiva, “[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel.

Min.

Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico.

Tal entendimento se aplica à GDPGPE (cf.

STF, RE 1.001.309-AgR, Primeira Turma, ministro Roberto Barroso, DJ 13/03/2017).

Na ocasião, ficou assentado o entendimento de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico”.

Com efeito, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, instituída pela Lei 11.357/2006 e regulamentada pelo Decreto 7.133/2010, é devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9.º do art. 7.º da aludida Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

Adotando essa linha de compreensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos” (cf.

REsp 1.677.347/CE, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2017).

Isso na consideração de que “a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação dos efeitos da primeira avaliação de desempenho dos servidores, que retroagem a 1º de janeiro de 2009, de forma que não há falar em caráter de generalidade da gratificação em período posterior”. (Cf. ainda: REsp 1.651.308/CE, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 24/04/2017; AgRg no REsp 1.381.864/RS, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/06/2013; REsp 1.368.150/PE, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJ 25/04/2013.) Ainda sobre o tema: Servidor público.

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.

Lei 11.357/2006.

Extensão a inativos e a pensionistas enquanto não regulamentada a avaliação de desempenho.

Temas 351 E 983 STF.

Natureza pro labore faciendo.

A controvérsia posta a exame cinge-se à análise da possibilidade de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores ativos, com incorporação aos proventos de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos pontos da referida gratificação.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF nos Temas 351 e 983, os servidores aposentados e pensionistas sob a regra da paridade remuneratória (art 7º da EC 41/2003 e arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005) têm direito de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores em que paga aos servidores em atividade até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações funcionais.

Após isso, a gratificação perde seu caráter genérico e passa ostentar natureza propter laborem, o que justifica, a partir de então, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos, sem que tal configure ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Unânime.

TRF 1ª R, 9ª T., ApReeNec 0004752-56.2009.4.01.3000 – PJe, rel. des. federal Euler de Almeida, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17/05/2024.

Boletim Informativo de Jurisprudência nº 695.

Na concreta situação dos autos, a parte autora postula o reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, o que se mostra desarrazoado nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral.

Assim, não há falar-se em direito à percepção da aludida vantagem no patamar de 100 pontos, em paridade com os servidores ativos, visto que, desde maio de 2011, perdeu ela o seu caráter genérico, assumindo o caráter pro labore faciendo e legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos e pensionistas, conforme o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores.

Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT, não faz jus a parte autora pois, ambas foram instituídas para os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pelo art. 15 da Lei nº 11.171/2005.

Dispõe o referido artigo: “Art. 15.

Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista.” Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I e II, do CPC).

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça porque os contracheques juntados aos autos demonstram capacidade financeira para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal