30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0025163-34.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIZA LOPES RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática terminativa [ID 2176311732] em 13/03/2025 [certidão ID 2176311739] por meio da qual a Relatora decretou a extinção da punibilidade da ré Maria Lopes Rodrigues, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva; DETERMINO: 1.

Modifique-se a situação processual da Ré colocando-a como BAIXADO no sistema PJE, com a observação EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2.

Sem informações no INFODIP/TRE/PA, por não se tratar de condenação penal transitada em julgado. 3.

INTIME-SE a Polícia Federal, via sistema, para anotações no SINIC, visto que a ação penal é originária do IPL nº 0347/2012-SR/DPF/PA. 4.

Tudo cumprido, e, considerando ainda, a inexistência de bens apreendidos, bem como de valores em conta judicial vinculados ao presente feito, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente ação penal. 5.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
19/09/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/09/2018 13:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/08/2018 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
29/08/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
20/08/2018 13:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MARIZA LOPES RODRIGUES
14/08/2018 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 08:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
27/07/2018 17:05

TRANSITO EM JULGADO EM
06/04/2018 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONFORME SE OBSERVA NO TERMO DE FL. 190/V, OS AUTOS DERAM ENTRADA NO MPF NO DIA 14/03/2017 PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DELA NÃO RECORREU. DESSA FORMA, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 21/03/2017 PARA O MPF. ANOTE-SE NO S
06/04/2018 13:51

Conclusos para despacho
31/01/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIZA LOPES RODRIGUES
12/12/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2017 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2017 09:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MARIZA LOPES RODRIGUES/DPU
29/09/2017 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
16/05/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 16/05/2017
11/05/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
22/03/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2017 09:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
27/10/2016 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 06.09.2012 - ART 171, § 3º DO CP
17/10/2016 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 66544 - DPU - MEMORIAIS - MARIZA LOPES
09/09/2016 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 13:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
06/06/2016 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 39222 - MEMORIAIS - MPF
31/05/2016 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
20/05/2016 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS.
29/02/2016 14:05

Conclusos para despacho
26/02/2016 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 7369 - DPU - MARIZA LOPES RODRIGUES
05/02/2016 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
04/02/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 10:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
17/12/2015 13:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
19/11/2015 16:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/11/2015 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu. A DPU requereu prazo, sendo-lhe deferidos 10 (dez) dias para juntada de documentos. 2. Intimados os presentes".
19/11/2015 16:46

Conclusos para despacho
19/11/2015 15:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/11/2015 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2015 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA RE
17/11/2015 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE A DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ FOI LOCALIZA ANTERIORMENTE NO ENDEREÇO DILIGENCIADO. DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE À CEMAN PARA CUMPRIMENTO NO PLANTÃO, COM CÓ
17/11/2015 18:23

Conclusos para despacho
04/11/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIZA LOPES RODRIGUES
02/10/2015 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SONIA MARIA BARROSO COELHO
24/09/2015 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2015 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2015 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
10/09/2015 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU / PA
10/09/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA
10/09/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/07/2015 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MARIZA LOPES RODRIGUES (FL. 134): O ESTADO DE NECESSIDADE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, MAS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇ
18/06/2015 16:27

Conclusos para despacho
13/05/2015 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 31826 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIZA LOPES
12/05/2015 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME(S)
03/03/2015 19:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2015 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU CONFORME REQUERIMENTO DE FL.
03/03/2015 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTA DA DPU
03/03/2015 19:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2015 12:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2015 17:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2014 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MELHOR ANALISANDO, OBSERVO QUE O ENDEREÇO INDICADO PELO INSS NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTRETANTO, O DPF E OS CORREIOS LOCALIZARAM O ENDEREÇO. ISTO POSTO, SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO: RENOVE-SE A DILIGÊNCI
26/11/2014 09:16

Conclusos para despacho
26/11/2014 09:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
31/10/2014 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2014 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2014 12:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/08/2014 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
01/08/2014 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
01/08/2014 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/06/2014 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2014 18:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2014 13:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/12/2013 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 088553 (28.11.13)
02/12/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2013 17:34

REMESSA ORDENADA: MPF
22/11/2013 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 116/V
22/11/2013 17:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉ NÃO LOCALIZADA
13/08/2013 19:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2013 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/05/2013 10:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2013 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2013 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO...
26/04/2013 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/02/2013 16:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2012 18:22

CitaçãoORDENADA - (2ª)
18/09/2012 17:54

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP (AUTOS NA SALA DA DIRETORA)
18/09/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
17/09/2012 10:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2012 10:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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