TRF1 - 1098431-05.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098431-05.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMANTA VILANOVA DE CARVALHO LEITAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO VIEIRA RIBEIRO FERNANDES - MA12700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade em virtude do nascimento de Sabrina Vilanova de Carvalho Leitão, nascido em 23 de agosto de 2020, conforme certidão nascimento juntada aos autos.

O motivo do indeferimento foi não afastamento do trabalho/atividade desempenhada.

O artigo 71 da Lei 8.213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.

Por sua vez, para a contribuinte individual, a concessão do salário maternidade depende da comprovação do período de carência, correspondente a dez contribuições anteriores ao parto, nos termos do art. 25, III, do mesmo Diploma legal.

Para fins de carência, em se tratando de segurada contribuinte individual, há, ainda, a necessidade de comprovação da tempestividade das contribuições, que só serão computadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2111/DF e ADI 2110/DF, quanto no mérito, julgado em 21.03.2024, considerou inconstitucional a carência de 10 (dez) contribuições prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91.

A propósito, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91.

No caso em exame, de acordo com o extrato do CNIS, a autora, na condição de contribuinte individual, verteu contribuições após o nascimento do filho ocorrido em 23 de agosto de 2020, inclusive durante o período em que receberia o salário-maternidade.

Tal registro denota que a demandante efetivamente não se afastou da atividade desempenhada após o parto, o que a impede de receber o benefício pleiteado, de acordo com supracitado do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91.

Desse modo, legítimo o indeferimento do benefício em questão, pois em conformidade com determinação prevista em lei.

Sendo assim, concluo pela improcedência do pedido autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo REJEITO o pedido presente na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, assinado e datado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo)