TRF1 - 1004282-80.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004282-80.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MEIRYANNE CARVALHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DE CAMPOS - SP377213 e LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA - SP439878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade em virtude do nascimento de HUGO VALENTIM DIOGENES SOUSA PAIVA, nascido em 13 de junho de 2023, conforme certidão nascimento juntada aos autos.

O motivo do indeferimento foi não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento.

O artigo 71 da Lei 8.213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.

Por sua vez, para a contribuinte individual, a concessão do salário maternidade depende da comprovação do período de carência, correspondente a dez contribuições anteriores ao parto, nos termos do art. 25, III, do mesmo Diploma legal.

Para fins de carência, em se tratando de segurada contribuinte individual, há, ainda, a necessidade de comprovação da tempestividade das contribuições, que só serão computadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2111/DF e ADI 2110/DF, quanto no mérito, julgado em 21.03.2024, considerou inconstitucional a carência de 10 (dez) contribuições prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91.

A propósito, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91.

No caso em exame, de acordo com o extrato do CNIS, a autora era empregada da empresa MGB DE MENDONÇA na época do parto.

Desta forma, cabe à empresa o pagamento do benefício em questão.

Desse modo, legítimo o indeferimento do benefício em questão, pois em conformidade com determinação prevista em lei.

Sendo assim, concluo pela improcedência do pedido autoral.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo REJEITO o pedido presente na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, 12 de junho de 2025. [Seu Nome Completo] Juiz Federal (assinado e datado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo)