31/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
11/06/2025 16:08

Juntada de manifestação
11/06/2025 11:48

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003047-24.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBERVAL GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RUBERVAL GOMES DA SILVA contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Protocolo 348150946). 02.

Em apertada síntese, o(a) impetrante alega que requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 01/10/2024, mas até o ajuizamento desta ação, em 12/03/2025, o INSS ainda não concluíra sua análise. 03.

Deferida a medida liminar (Id. 2176328388). 04.

O MPF optou por não intervir (Id. 2177009804). 05.

A autoridade prestou informações, comprovando que a análise final do requerimento já fora iniciada, mas com a abertura de exigências a serem cumpridas pelo impetrante desde 14/04/2025 (Id. 2178785402 e 2182065224). 06. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 07.

Presentes os pressupostos processuais e sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 08.

No caso destes autos, muito embora o requerimento tenha sido apresentado há cerca de 07 (sete) meses, percebe-se que a análise já fora iniciada e houve determinação de providência pendente a cargo do(a) impetrante em 14/04/2025 (Id. 2182065224). 09.

Assim, embora o lapso temporal de tramitação seja considerável, o fato é que o procedimento já se encontra em curso e remanesce(m) pendência(s) que impede(m) o INSS de concluir a análise do requerimento. 10.

Portanto, reputo inviável estabelecer contagem de prazo para conclusão da diligência quando a documentação acostada aos autos demonstra que sua tramitação não se encontra paralisada, tendo a autoridade tomado as providências cabíveis para sua conclusão. 11.

Ante o exposto, revogo a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 12.

Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 13.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 14.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o impetrante e o INSS acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; c) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, proceder ao arquivamento caso não haja requerimentos pendentes; d) caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas de praxe.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
27/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:33

Revogada a Medida Liminar
27/05/2025 16:33

Denegada a Segurança a RUBERVAL GOMES DA SILVA - CPF: *58.***.*74-20 (IMPETRANTE)
27/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:56

Juntada de parecer do mpf
23/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 20:29

Juntada de Informações prestadas
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:39

Decorrido prazo de . CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:21

Juntada de Informações prestadas
18/03/2025 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 18:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 17:36

Juntada de parecer
17/03/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 13:38

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:05

Juntada de outras peças
17/03/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:44

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
12/03/2025 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028984-09.2023.4.01.3200

Ana Ruth Ferreira Monteiro

Condominio Weekend Club Ponta Negra.

Advogado: Nelson Clay Fernandes Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1045074-83.2024.4.01.4000

Marcos Antonio de Araujo Furtado

Conselho Federal de Medicina

Advogado: Janaina Carol Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 1001494-05.2025.4.01.3600

Denizar de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Corbelino Laccal da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1001494-05.2025.4.01.3600

Denizar de Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Corbelino Laccal da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1006434-47.2025.4.01.4300

Genesi Barbosa da Silva

Chefe da Agencia da Previdencia Social C...

Advogado: Felipe Vieira Souto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 09:15

Exibir Processo