14/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO WEEKEND CLUB PONTA NEGRA. em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:17

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO WEEKEND CLUB PONTA NEGRA. em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:06

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 14:39

Juntada de embargos de declaração
23/06/2025 20:35

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028984-09.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RUTH FERREIRA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON CLAY FERNANDES TAVARES - AM8453 POLO PASSIVO:CONDOMINIO WEEKEND CLUB PONTA NEGRA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PINHEIRO GONCALVES - AM13906 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que o condomínio Weekend Club Ponta Negra lhe cobra indevidamente débitos condominiais.

Resumidamente, argumenta que arrematou um imóvel no leilão da CEF em maio de 2020, cujo contrato de compra e venda só foi firmado no dia 16.06.2020.

Porém, narra que o condomínio réu condicionou a emissão do boleto para pagamento da cota condominial com vencimento em 05.07.2020 à apresentação da Certidão Narrativa do Imóvel, que, por sua vez, só foi lavrada em 21.07.2020.

Desse modo, destaca que o condomínio réu deu causa ao atraso no pagamento da cota condominial. e, mesmo assim, passou a lhe cobrar multas decorrentes da mora.

Ademais, informa que deixou de alugar o imóvel no mês de julho de 2020, no valor de R$ 1.800,00, em razão de o condomínio réu não lhe ter concedido o respectivo acesso.

Em relação à CEF, requer o pagamento da cota condominial referente a 2015, por ser anterior à compra do imóvel.

Legitimidade passiva No caso concreto, a causa de pedir da presente demanda guarda relação exclusivamente com fatos praticados pelo Condomínio Weekend Club Ponta Negra, não pela CEF.

Por outro lado, a parte autora não tem legitimidade ativa para cobrar da CEF as cotas condominiais referentes o ano de 2015, momento em que sequer era proprietária do imóvel.

Por essa razão, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Com efeito, “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 (ENUNCIADO Nº 24 DO FONAJEF).

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, consequentemente, alertando que a parte autora poderá ajuizar nova ação no juízo estadual.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
11/06/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:04

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:50

Juntada de réplica
06/05/2024 20:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:22

Juntada de contestação
11/04/2024 15:58

Juntada de contestação
18/03/2024 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 15:33

Juntada de contestação
14/03/2024 12:30

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
12/07/2023 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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