03/09/2025 21:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:23

Juntada de manifestação
31/08/2025 20:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:28

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:28

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:10

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:14

Juntada de manifestação
05/08/2025 20:36

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 09:27

Juntada de manifestação
01/08/2025 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:56

Juntada de documento sirea
01/08/2025 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:56

Juntada de documento sirea
22/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:15

Juntada de manifestação
05/07/2025 04:41

Juntada de documento sirea
04/07/2025 20:21

Juntada de documento sirea
04/07/2025 18:35

Juntada de documento sirea
04/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:35

Juntada de documento sirea
30/06/2025 19:16

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 09:38

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026708-32.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR APARECIDO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187633596, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de BPC - LOAS IDOSO, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 28/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 8.031,19 (oito mil, trinta e um reais e dezenove centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a WALDIR APARECIDO RAMOS - CPF: *17.***.*20-79 (AUTOR)
25/06/2025 17:01

Homologada a Transação
18/06/2025 19:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:08

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026708-32.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR APARECIDO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WALDIR APARECIDO RAMOS ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - (OAB: MT13741/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:52

Juntada de contestação
18/03/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:28

Juntada de laudo de perícia social
30/01/2025 17:54

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:43

Recebidos os autos
23/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:32

Juntada de manifestação
16/01/2025 23:01

Juntada de Certidão
16/01/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/12/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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