TRF1 - 0000951-40.2012.4.01.3805

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO DE MEDEIROS

CPF *02.***.*27-97

Advogados

RODRIGO DIAS FLAUZINO

OAB: 119675/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 08:44

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 08:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/07/2022 20:01

    Juntada de termo

  • 25/11/2021 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2021 01:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de CELSO DE MEDEIROS em 27/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 21:00

    Publicado Decisão em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 19:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 16:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/09/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 07:34

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 02:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

  • 29/05/2021 01:17

    Decorrido prazo de CELSO DE MEDEIROS em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:35

    Publicado Despacho em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG PROCESSO: 0000951-40.2012.4.01.3805 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CELSO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DIAS FLAUZINO - MG119675 DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo MPF na manifestação de ID nº 502019385 e determino a solicitação de informações ao juízo deprecado acerca do cumprimento da pena imposta ao réu Celso de Medeiros.

    Intimem-se.

    S.S.

    Paraíso/MG.

    Assinatura Eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

  • 19/05/2021 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 10:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 01:09

    Decorrido prazo de CELSO DE MEDEIROS em 14/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.

  • 13/04/2021 01:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 10:33

    Juntada de parecer

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG PROCESSO: 0000951-40.2012.4.01.3805 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CELSO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELSO DE MEDEIROS RODRIGO DIAS FLAUZINO - (OAB: MG119675) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/04/2021 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 07:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/04/2021 07:29

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 14:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA PJE, NOS TERMOS DA PORTARIA MINUTA 100201349 DO TRF1 E PORTARIA PRESI 8052566.

  • 29/12/2020 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2019 15:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/12/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/12/2018 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/11/2018 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13801

  • 28/09/2018 18:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/09/2018 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 296/18

  • 17/09/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2018 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2018 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 319/2018 - MONTE SANTO DE MINAS

  • 17/08/2018 15:04

    OFICIO EXPEDIDO - 296 E 297/2018

  • 08/08/2018 11:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2018 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2018 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2018 14:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/07/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 12:12

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 13/08/2014 11:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/08/2014 13:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/08/2014 13:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/07/2014 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2014 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/06/2014 14:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 07617

  • 23/06/2014 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 15:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/06/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2014 10:14

    RECURSO RECEBIDO

  • 10/06/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2014 10:14

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 09:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 3936

  • 31/03/2014 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/03/2014 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/03/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/03/2014 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2014 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2014 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 09/01/2014 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/12/2013 11:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 18/12/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/12/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2013 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/11/2013 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR.

  • 29/10/2013 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/10/2013 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2013 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 18/10/2013 08:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2013 10:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/09/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/09/2013 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2013 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/09/2013 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 13:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2013 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2013 15:29

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 11:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) AR

  • 24/05/2013 10:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/05/2013 10:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 5306

  • 23/05/2013 12:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 23/04/2013 17:28

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - AUD DESIGNADA PARA 13/05/13

  • 07/01/2013 14:01

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 23/11/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28714

  • 21/11/2012 16:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA NOVO ENDEREÇO AO DEPRECADO

  • 21/11/2012 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/10/2012 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27156

  • 11/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2012 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2012 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2012 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/09/2012 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/09/2012 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2012 16:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 197/2012 J.D.C. M.SANTO MINAS/MG

  • 17/09/2012 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DECISAO

  • 13/09/2012 16:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2012 11:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2012 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 24960

  • 20/08/2012 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2012 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 24091

  • 24/07/2012 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23600/23601

  • 06/07/2012 15:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 804/2012

  • 05/07/2012 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22907

  • 13/06/2012 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 804/12

  • 12/06/2012 19:08

    OFICIO EXPEDIDO - 633 E 634/2012

  • 12/06/2012 19:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 804/2012

  • 28/05/2012 12:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2012 12:16

    CitaçãoORDENADA

  • 28/05/2012 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 16:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2012 16:46

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2012 17:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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