TRF1 - 1002351-45.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002351-45.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE BISPO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: Gerente APS de Rondonópolis - MT e outros S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Bispo da Rocha, contra ato atribuído ao(à) Gerente da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, em que se objetiva a conclusão de processo administrativo pendente.

Narra o impetrante, em essência, que realizou, em 10.02.2025, protocolo administrativo de benefício assistencial ao idoso, contudo, não houve análise de seu pedido até a presente data, extrapolando o prazo legal.

Com essas considerações, requer a concessão de liminar para determinar a imediata marcação da perícia médica e avaliação social. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provas documentais de todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016).

Esclareço, ainda, que a expressão “direito líquido e certo” implica na incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos, que se podem aferir de plano, ou seja, determinados, concretos, materiais e atuais, demonstrados ambos (a regra ou regras jurídicas e o fato ou fatos) através de prova ou provas documentais pré-constituídas e inequívocas anexadas à petição de impetração, sendo que esta certeza é tida como iniciativa da perfeição formal e da ausência de reservas à sua plena eficácia, e a liquidez mencionada torna preciso o valor pleiteado.

De seu turno, ato coator é aquele praticado de forma comissiva ou omissiva por pessoa investida de parcela do Poder Público, estando tal ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrados ambos (o ato e a ilegalidade ou abuso de poder) através de provas documentais pré-constituídas e inequívocas anexadas à inicial.

Portanto, conclusão inafastável do exposto acima é a necessidade de que haja prova ou provas robustas, pré-produzidas e inequívocas, apresentadas com a inicial, para cada alegação fático-jurídica aduzida, a fim de convencer o julgador da existência do direito líquido e certo e do ato coator, para que ele tenha em mãos fundamentos para conceder o mandado de segurança, sendo ônus da parte impetrante a apresentação de tal prova ou provas com a peça inaugural.

No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende que se determine nos autos a imediata conclusão do processo administrativo pendente, com a imediata marcação da perícia médica e avaliação social, sob o fundamento de que há demora excessiva do INSS.

Analisando detidamente os documentos carreados, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos extrato de movimentação processual do pedido administrativo que se alega demorado, o que impede a constatação de que tal requerimento esteja aguardando análise em prazo desarrazoado, sem o devido andamento.

Com efeito, os documentos de ids. 2191552301 e 2191552329 demonstram, apenas, que houve o protocolo de benefício assistencial ao idoso em 10.02.2025, dos quais nada se pode extrair além de que houve o requerimento administrativo.

Não é possível sindicar em que estágio se encontra o referido processo administrativo, notadamente se há pendência de providências a cargo do impetrante na via administrativa.

Deveras, a simples juntada do protocolo de requerimento de benefício, sem a apresentação de andamentos do processo administrativo ou fornecimento de meios que possam indicar a apontada inércia por parte da Administração Pública, não tem o condão de demonstrar inequivocamente a demora excessiva e o ferimento ao direito líquido e certo do jurisdicionado em ter o seu pedido analisado administrativamente em tempo razoável.

Assim, ausente a apresentação de prova pré-constituída apta a comprovar as alegações do impetrante e sendo certo que o mandado de segurança não se presta à instauração de fase de dilação probatória em seu trâmite, não cabe o prosseguimento do presente feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, CPC/2015 c.c. art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, artigo 98, § 3º).

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).

Decorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

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