18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:18

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DIAS FILHO em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:28

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002966-72.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON GONCALVES DIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2185139171), conforme abaixo: BENEFÍCIO Amparo social ao deficiente DIB (data de início do benefício) 03/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 11349,37 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2188157804).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 12 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
23/06/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDILSON GONCALVES DIAS FILHO - CPF: *33.***.*34-87 (AUTOR)
23/06/2025 18:56

Homologada a Transação
10/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
07/06/2025 00:43

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DIAS FILHO em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002966-72.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON GONCALVES DIAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDILSON GONCALVES DIAS FILHO LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - (OAB: MT16339/O) FINALIDADE: Intimar a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
21/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:43

Juntada de contestação
05/04/2025 00:48

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DIAS FILHO em 04/04/2025 23:59.
11/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 23:28

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DIAS FILHO em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:13

Perícia agendada
22/01/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
27/09/2024 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 10:01

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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