01/08/2025 16:22

Juntada de contestação
01/08/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:55

Juntada de contestação
26/06/2025 08:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SCHAUSSARD BRITO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1035756-08.2025.4.01.3300 PARTE AUTORA: AUTOR: MARCOS VINICIUS SCHAUSSARD BRITO PARTE RÉ: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO INTER S.A.

DECISÃO Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja compelida a restituir o valor de R$ 240,00 transferido por engano via Pix.

Em abono do seu pleito, alega o autor que, em 19/05/2025, realizou transferência via Pix no valor de R$ 240,00, destinada originalmente a uma chave Pix vinculada ao banco Bradesco, pertencente à Sra.

Olga Farias de Sá.

Contudo, por erro de digitação, o valor foi encaminhado a outra chave vinculada à mesma titular, mas associada à Caixa Econômica Federal, à qual esta não mais teria acesso.

Sustenta que, ao identificar o equívoco, acionou tempestivamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém a solicitação foi indeferida sem justificativa plausível.

Afirma ter esgotado os meios extrajudiciais, incluindo registros no site ReclameAqui e contatos telefônicos com as instituições.

O deferimento de pedido de tutela de urgência exige que o juiz se convença da probabilidade do direito invocado, bem como da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

No caso em apreço, verifica-se que a análise dos fatos demanda dilação probatória e não há como, em juízo de cognição sumária, aferir eventual ilegitimidade na conduta da ré, razão pela qual mostra-se temerária a concessão da tutela vindicada no presente momento ante o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
29/05/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/05/2025 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2025 11:11

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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