TRF1 - 1048674-35.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1048674-35.2025.4.01.3400 CLASSE: (AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)) AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O valor da causa é um dos requisitos de admissibilidade da petição inicial e deve ser mensurado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos 291 e 292 do CPC.

Entretanto, a regra geral que determina o valor da causa associado ao efetivo benefício econômico pretendido na demanda (art. 292 do CPC) é de difícil aplicação em ações coletivas, principalmente quando não é possível aferir, no momento da propositura da ação, o número exato de beneficiários e o valor que cada um alcançará em eventual decisão judicial favorável, de modo que o critério puramente objetivo previsto no CPC deve ser substituído por um parâmetro estimativo, que não se confunde com uma mensuração meramente aleatória ou simbólica do conteúdo econômico, como fez o autor.

Assim, considerando que a associação abarca, nesta demanda, os servidores públicos civis no âmbito federal, estadual, municipais, militares, empregados de sociedade de economia mista, empresas privadas, públicas e fundações em todo o território nacional (art. 2º do Estado Social – ID. 2186901902) e pretende a conversão em pecúnia a licença especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade de militares, é razoável concluir que o valor inicialmente definido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é adequado à respectiva pretensão.

Desse modo, emende o autor a inicial para retificar o valor da causa a um montante congruente com a pretensão econômica almejada, com a comprovação do recolhimento das custas..

Por outro lado, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, à luz do enunciado da súmula n.º 481 do STJ, comprove o autor a sua atual situação financeira, mediante a juntada de cópia integral e legível da DRE - Demonstração do Resultado do Exercício (ano-calendário de 2024), com a assinatura do contador responsável.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF