01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0054214-33.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDO OLIVEIRA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600 e REJANE FIGUEREDO PAULINO - DF35716 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do PAe SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, os autos foram revistos e o precatório expedido foi reanalisado.

Verifica-se que, após a migração do precatório em 20/02/2024 (ID 2044397674), foi proferido despacho em 20/11/2024 (ID 2157491734), o qual identificou que os cálculos apresentados pela Contadoria foram realizados sem levar em consideração a RMI corrigida, conforme parecer de ID 1409798295, e que essa correção foi efetuada posteriormente pela CEAB (ID 1751161058).

Diante disso, foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria a fim de realizar novos cálculos, levando em consideração a RMI corrigida.

Em cumprimento à determinação deste Juízo, a Contadoria apresentou novos cálculos em 06/02/2025 (ID 2170359454), apontando como devido o montante de R$ 183.655,84 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

No parecer de ID 2192322425, esclareceu que o valor indicado não descontou o valor referente ao precatório 203/2024 (ID 2008537693), expedido no valor de R$ 167.996,60 (cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Além disso, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o despacho de ID 24/07/2023 determinou a intimação do INSS sobre os cálculos apresentados.

No entanto, não houve a intimação da parte executada, mas, na verdade, da CEAB (ID 1725671566), a qual não tem competência para se manifestar sobre cálculos, apenas para dar cumprimento à obrigação de fazer.

Após essa intimação, foi proferida decisão em 16/08/2023 (ID 1760126077), determinando a expedição do precatório e sobre essa determinação também não teve intimação do INSS, mas a expedição da requisição logo em seguida.

Dessa feita, considerando a necessidade de observância do trânsito em julgado relativo à totalidade da parcela exequenda e, ainda, a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contida no PAe SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, determino o imediato cancelamento do precatório 20243400024000203 (ID 2008537691).

Com efeito, a fim de sanear o feito, considerando que ambas as partes já foram intimadas sobre os novos cálculos apresentados pela Contadoria (ID 2170359454), bem como que não houve qualquer impugnação das partes a respeito, determino a expedição de novo precatório, com observância das Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Assim sendo, determino a expedição do precatório em comento, bem como a expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais.

Em seguida, intimem-se as partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição da requisição de pagamento, efetue-se a migração do precatório e aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF, mantendo-se os autos suspensos.

Fica facultado à parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber os valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que deverá ser informado nos autos.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante devido à parte exequente, conforme o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0054214-33.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDO OLIVEIRA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600 e REJANE FIGUEREDO PAULINO - DF35716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: RAIMUNDO OLIVEIRA FARIAS REJANE FIGUEREDO PAULINO - (OAB: DF35716) NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - (OAB: DF35600) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/09/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
17/08/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
30/06/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - RECEBIDOS DA CONTADORIA
31/05/2022 11:15

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
25/05/2022 17:42

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
25/05/2022 14:04

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
25/05/2022 14:04

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/05/2022 10:42

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/03/2022 09:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2022 09:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2022 11:24

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
09/03/2022 16:13

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
03/03/2022 18:28

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
03/03/2022 18:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/02/2022 15:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/11/2021 14:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2021 11:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2021 11:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2021 02:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2021 02:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2021 14:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
24/09/2021 13:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
20/09/2021 16:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
20/09/2021 16:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/09/2021 16:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/07/2021 02:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2021 02:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2021 15:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
28/06/2021 15:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
28/06/2021 08:02

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
28/06/2021 08:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/06/2021 10:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/05/2021 01:16

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2021 09:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2021 09:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2021 08:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2021 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
23/03/2021 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/03/2021 15:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/03/2021 18:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/02/2021 17:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2021 17:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2021 14:23

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2021 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2020 14:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
11/12/2020 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
02/12/2020 15:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/12/2020 10:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/12/2020 10:44

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
09/10/2017 09:49

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/10/2017 13:12

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
29/09/2017 09:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2017 19:06

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/09/2017 13:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PUBL PREVISTA 14-09-2018
12/09/2017 12:46

RECURSO RECEBIDO
24/08/2017 07:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 06:51

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2017 16:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/08/2017 17:04

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
15/08/2017 08:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2017 16:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
10/08/2017 15:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
24/07/2017 12:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
24/07/2017 12:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/07/2017 17:12

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
21/07/2017 17:11

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
23/11/2015 10:30

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/11/2015 09:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 17:46

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
23/10/2015 17:22

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
21/10/2015 11:57

CitaçãoORDENADA
21/10/2015 11:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/10/2015 15:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/09/2015 11:03

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
16/09/2015 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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