09/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:59

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS MEDEIROS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:32

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004154-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS AUTOR: A.

S.

M.

Advogados do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
28/05/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a A. S. M. - CPF: *09.***.*15-67 (AUTOR)
28/05/2025 17:14

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:27

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS MEDEIROS em 27/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 11:23

Cancelada a conclusão
25/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/04/2025 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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