10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1001264-14.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRUNO HELLER E OUTROS DECISÃO Na manifestação id. 2156786613, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afastou o cabimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, de acordo com os artigos 76 e 89 da Lei n.º 9.099/95, em razão da soma das penas máximas superar 2 (dois) anos e a soma das penas mínimas ultrapassar 1 (um) ano.

Justificou o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução ao argumento de que a medida seria inadequada para alcançar os objetivos de reprovação e prevenção dos crimes imputados, considerando os mais de 2 (dois) mil hectares desmatados e a ambição do esquema de grilagem de mais de 20 (vinte) mil hectares de terras públicas na Amazônia nos municípios de Altamira-PA e Novo Progresso-PA.

Asseverou que os delitos foram praticados no contexto de uma organização criminosa estruturada e que a celebração de ANPP não seria condizente com a finalidade estabelecida pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Pediu o compartilhamento de elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal e informou que juntaria certidões de antecedentes criminais.

Conclusos.

Decido. 1.

Consta nos autos o pedido do MPF de compartilhamento de elementos de prova (2156786613): “5.

A INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA n° 11/2024 LAB-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA (ID 2079487181- Pág. 68-90), que apresenta a análise do conteúdo extraído do aparelho celular de JARDEL LUIS CASTRO GUIMARÃES (Termo de Apreensão Nº 4902662/2023, ID 1971762147- Pág. 79), apresenta provas relevantes às imputações objeto da presente denúncia.

Para além disso, a análise revela informações a respeito do uso de dinheiro em espécie para pagamento de bens, inconsistência de informações patrimoniais e possíveis indícios de confusão e ocultação patrimonial para acobertar evolução financeira-patrimonial.

Tendo em vista que, a princípio, esta descoberta transborda ao foco da presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração específica pela autoridade competente, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com o Ministério Público do Estado do Pará, para que promova a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte deste nacional.” “8.

O Relatório de Análise de Polícia Judiciária 1995874/2024 (ID 2136692100 Pág. 17), que analisa os itens 6 e 7 do Termo de Apreensão 4900852/2023, correspondentes a documentos apreendidos na sede da empresa GUARÁ CONSULTORIA LTDA, reporta a existência de documentos referentes à compra e venda dos imóveis rurais FAZENDA NOVO PARAÍSO e FAZENDA TIA RICA, nos quais foi apurado o início de desmatamento logo após a data das transferências.

Tratando-se de descoberta sobre fatos que, a princípio, não possuem conexão com a presente denúncia, mas merece ser alvo de apuração, o MPF requer ao d. juízo autorização para compartilhamento deste elemento de prova com a Polícia Federal, para instauração de inquéritos policiais específicos para investigar tais fatos.” Considerando os indícios de ocultação patrimonial por parte de Jardel Luis Castro Guimarães (item 5 do id. 2156786613) e de compra e venda de imóveis relacionadas a desmatamentos pela empresa ré Guará Consultoria Ltda (item 8 do id. 2156786613), defiro os pedidos do MPF contidos nos itens 5 e 8 do id. 2156786613 para autorizar o compartilhamento dos elementos de prova com o Ministério Público do Estado do Pará e com a Polícia Federal. 2.

Oportunizo ao MPF o prazo de 10 dias para a juntada de certidões de antecedentes criminais e demais documentos que considere pertinentes (item 9 id. 2156786613). 3.

Intimem-se.

Belém-PA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 9ª Vara
23/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 11:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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