11/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 20:40

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1057410-83.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Cônjuge] AUTOR: ANTONIO NILSON PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
27/05/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:46

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:07

Juntada de manifestação
23/08/2024 19:05

Juntada de manifestação
23/07/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/10/2023 09:42

Juntada de contestação
14/09/2023 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
31/07/2023 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 15:38

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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