26/08/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:27

Juntada de ciência
07/07/2025 05:38

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 12:40

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 21:48

Juntada de ciência
24/06/2025 00:52

Publicado Decisão em 11/06/2025.
24/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003634-10.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXEQUENTE: SAMILA DUARTE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição da RPV dos valores retroativos com pedido de destacamento de 50%, em favor do causídico, para adimplemento da verba honorária.

Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais no percentual de 50%, cumpre tecer as seguintes considerações.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autoriza que o advogado junte aos autos seu contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, para que seja feito o destaque e o pagamento diretamente ao profissional.

No entanto, tal previsão legal encontra regulamentação específica no âmbito da Justiça Federal, conforme a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF), especialmente em seus arts. 16 e 17: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Art. 17.

Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais.

Parágrafo único.

Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários.

Desse modo, cabe ao magistrado, antes da emissão da requisição de pagamento, analisar a pertinência e a legalidade do pedido de destaque, inclusive quanto à razoabilidade do percentual contratado, à luz de parâmetros objetivos, como os constantes da tabela de honorários da OAB.

No presente caso, a tabela vigente da OAB/PA estabelece, para ações previdenciárias, honorários entre 20% e 30% sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que os tribunais têm limitado o destaque contratual ao teto de 30%, conforme precedentes do TRF da 3ª Região: “O valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias.

Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5004212-56.2020.4.03.0000) “Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5015241-06.2020.4.03.0000) Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, porém limitado ao percentual de 30% do montante devido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e a tabela de honorários da OAB, não se acolhendo o percentual de 50% previsto no contrato juntado aos autos (ID 2137566694).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura digital.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
09/06/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:39

Juntada de cumprimento de sentença
17/03/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 14:07

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:07

Homologada a Transação
05/03/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:43

Juntada de contestação
16/12/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 16:19

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 12:54

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a SAMILA DUARTE FERREIRA - CPF: *93.***.*34-10 (AUTOR)
05/09/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
27/07/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/07/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/07/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/07/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
26/07/2024 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008740-03.2021.4.01.3500

Dario Alves Rosa

Chefe da Agencia da Previdencia Social C...

Advogado: Graciela Parreira Costa Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1028648-39.2022.4.01.3200

Joao Seixas da Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1008740-03.2021.4.01.3500

Dario Alves Rosa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Graciela Parreira Costa Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1036985-91.2025.4.01.3400

Laura Vitoria Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Santos Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1001851-46.2025.4.01.3903

Nathaly Beatriz Vaz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erika Daianny Cardoso Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 21:47

Exibir Processo