01/07/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:05

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 12:09

Decorrido prazo de PRAJA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/06/2025.
16/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO 1020597-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRAJA CONSTRUTORA LTDA - EPP RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora é residente e domiciliada em Brasília/DF.

Porém, o art. 3º da Lei 10.259/2001 é claro: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Ademais, o art. 20 da mesma Lei 10.259/2001 estabelece: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”.

Assim, havendo vara federal regularmente instalada ou, como no caso dos autos, estando o domicílio da parte autora abrangido por sede da Vara Federal de Brasília, nela deve ser proposta a ação.

De outro lado, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que deve ser proclamada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 64 do CPC), não estando sujeita ao instituto da preclusão.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, a fortiori, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

R.P.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
28/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:15

Extinto o processo por incompetência territorial
28/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/05/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:36

Declarada incompetência
16/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
28/04/2025 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 19:21

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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