14/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA LEMES em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:52

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055707-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA APARECIDA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM SOARES BARRETO - GO12861 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com a sua idade e grau de instrução.

Apresentou estar em tratamento com medicações e o prognóstico é bom.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/06/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 07:58

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:16

Juntada de contestação
09/05/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:03

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA LEMES em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:44

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:34

Juntada de manifestação
14/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:10

Recebidos os autos
12/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 09:19

Juntada de manifestação
03/02/2025 21:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 08:03

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/12/2024 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 18:44

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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