TRF1 - 0013305-37.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2022 10:59
Juntada de petição intercorrente
-
13/09/2022 08:21
Juntada de Certidão
-
18/12/2021 00:13
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI - MG em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI - GO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHINHO - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 18:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACU - GO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 10:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI - MG em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 09:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI - GO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 09:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 09:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHINHO - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 09:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA - TO em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 09:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACU - GO em 25/11/2021 23:59.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 11:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/10/2021 17:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/10/2021 17:26
Juntada de Certidão de julgamento
-
08/09/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 12:47
Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.
-
26/08/2021 10:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/08/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 18:30
Juntada de contrarrazões
-
06/08/2021 12:14
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/07/2021 12:04
Juntada de embargos de declaração
-
23/07/2021 15:11
Juntada de manifestação
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 16:52
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACU - GO (APELANTE) e provido em parte
-
08/07/2021 08:16
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 08:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/07/2021 16:23
Juntada de Certidão de julgamento
-
08/06/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 13:22
Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.
-
02/06/2021 01:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACU - GO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA - TO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI - GO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEQUERI - MG em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHINHO - TO em 24/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 18:55
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/05/2021 18:55
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 00:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.
-
09/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
-
08/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013305-37.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013305-37.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PEQUERI - MG e outros Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PEQUERI - MG MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE FILADELFIA - TO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE ARACU - GO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE JAUPACI - GO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE RIACHINHO - TO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
07/04/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 15:09
Juntada de Certidão de processo migrado
-
11/03/2021 15:09
Juntada de volume
-
11/03/2021 14:58
Juntada de volume
-
11/03/2021 14:55
Juntada de volume
-
18/02/2021 17:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
18/02/2021 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
18/02/2021 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
18/02/2021 16:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
18/02/2021 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
18/02/2021 15:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
18/02/2021 15:42
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
10/02/2021 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875363 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
18/11/2020 08:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
04/03/2020 09:40
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2020 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864926 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
11/02/2020 13:32
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUN. DE PEQUERI
-
29/11/2019 12:48
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
12/11/2019 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
11/11/2019 13:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
05/11/2019 15:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
05/11/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2019 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2019 13:21
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
-
15/02/2018 14:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
15/02/2018 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 14:23
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
19/06/2012 13:07
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
19/06/2012 13:04
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
27/04/2012 10:10
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
29/03/2012 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/03/2012 10:13
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
26/01/2012 17:29
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
26/01/2012 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
26/01/2012 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/01/2012 15:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2786556 CONTRA-RAZOES
-
25/01/2012 14:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
18/01/2012 08:18
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
11/01/2012 18:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/01/2012 14:06
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/01/2012 14:05
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
21/11/2011 19:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 05/D
-
17/11/2011 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
17/11/2011 12:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
20/10/2011 13:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2732346 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
14/10/2011 18:13
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
22/09/2011 17:21
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FELIPE MESQUITA SANTANA - CARGA
-
22/09/2011 16:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717112 SUBSTABELECIMENTO
-
16/09/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. PAGS. 484/602.
-
13/09/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. Nº de folhas do processo: 574. Destino: ARM 21-L
-
29/08/2011 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-C
-
25/08/2011 18:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
22/08/2011 14:15
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2011 - PAGS; 216/247
-
12/08/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
10/08/2011 14:15
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 12/08/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)
-
28/02/2011 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
23/02/2011 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
23/02/2011 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2573688 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
22/02/2011 13:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D
-
17/02/2011 13:50
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
17/02/2011 13:49
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
13/12/2010 13:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 03/J
-
07/12/2010 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
07/12/2010 08:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
03/12/2010 16:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2535471 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
03/12/2010 12:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G
-
01/12/2010 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE PEQUERI)
-
23/11/2010 11:49
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CARGA
-
19/11/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010 PAGS. 768/835.
-
16/11/2010 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010. Nº de folhas do processo: 543. Destino: ARM. 03-O
-
05/11/2010 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-G
-
04/11/2010 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
26/10/2010 12:40
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/10/2010 - PAGINAS 334/352
-
05/10/2010 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação dos Municípios
-
29/09/2010 09:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/09/2010 - PÁGINAS 111/120
-
27/09/2010 11:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2010
-
30/07/2009 13:31
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
10/09/2007 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
05/09/2007 18:24
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
05/09/2007 18:23
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
05/09/2007 15:47
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2007
Ultima Atualização
05/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo
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