14/07/2025 20:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:00

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:15

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:33

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022831-32.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILEIDE FURTADO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.

Decido. 2.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. 2.2.

A parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado.

Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); d) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
28/05/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:36

Juntada de manifestação
03/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 17:02

Juntada de contestação
06/12/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 21:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/11/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 10:16

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019280-95.2025.4.01.0000

Nossa Terra Construcoes e Terraplanagem ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lourenco Pereira Pinto Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1010827-96.2025.4.01.3400

Nivalda Viana Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Sueli Viana Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1001826-63.2025.4.01.3505

Augusto da Penha Luiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilson Pereira de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1067477-12.2024.4.01.3300

Eunice Maria Santos

Uniao Federal

Advogado: Wesley Vicente da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1030960-14.2024.4.01.0000

Ferola Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Procurador Geral da Fazenda Nacional da ...

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 14:59

Exibir Processo