13/08/2025 12:44

Desentranhado o documento
13/08/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 12:44

Desentranhado o documento
13/08/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:15

Desentranhado o documento
13/08/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 12:11

Perícia agendada
13/08/2025 12:04

Desentranhado o documento
13/08/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:26

Juntada de contestação
24/07/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 09:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000660-47.2025.4.01.3100 DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/Pa. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/Pa, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/Pa.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser este juízo absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/Pa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
28/05/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:21

Declarada incompetência
28/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/04/2025 08:40

Juntada de laudo de perícia médica
09/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DE BRITO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 11:48

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DE BRITO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:03

Recebidos os autos
17/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DE BRITO em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/02/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:45

Recebidos os autos
07/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/01/2025 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2025 22:05

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2025 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030043-32.2023.4.01.3200

Wanderson de Oliveira Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Molina Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 1000381-13.2025.4.01.3504

Rita Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0046118-14.2010.4.01.3300

Uniao Federal

Simone Torreao Telles

Advogado: Marcus Vinicius Aguiar Faria

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2013 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1098833-86.2024.4.01.3700

Maria dos Milagres da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Gama de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1019684-07.2025.4.01.3700

Raimunda Matos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Levy de Miranda Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 10:37

Exibir Processo