TRF1 - 1023292-29.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023292-29.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES MODESTO GAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA HOLANDA ALVES - PA15825 e KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA - PA016741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Para demandar em juízo há necessidade de interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC.

A correta instrução do processo administrativo pelo interessado é requisito essencial para configurar o interesse de agir em demanda judicial.

Em caso de denegação do benefício a que o próprio autor tenha dado causa, não há que se falar em interesse de agir.

Nesse caso deve a parte autora apresentar novo requerimento devidamente instruído.

Com as devidas adequações, aplica-se o pacificado pelo STF de que o interesse de agir para pretensão de benefício previdenciário demanda prévio requerimento administrativo. (...)A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO FORÇADO POR INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Alega-se que a documentação exigida pelo INSS foi parcialmente apresentada, mas que a dificuldade em localizar os responsáveis pela empresa empregadora inviabilizou a juntada do termo de rescisão de contrato, sendo essa a razão para o indeferimento do benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação completa da documentação exigida pelo INSS, imputável à parte requerente, caracteriza o indeferimento forçado e, consequentemente, a carência de interesse de agir na presente demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do RE 631240/STF (Tema 350), a concessão de benefício previdenciário exige prévio requerimento administrativo, salvo hipóteses excepcionais.

O não atendimento às exigências administrativas, quando imputável ao requerente, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de requerimento administrativo válido. 4.

No caso concreto, a parte autora protocolou diversos requerimentos administrativos entre 2017 e 2019, mas deixou de apresentar documentos essenciais para a análise do pedido, como o termo de rescisão contratual com a empresa MR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, impossibilitando a comprovação da condição de segurado do genitor do requerente. 5.

A documentação apresentada pela parte autora foi insuficiente, e a autarquia não pôde analisar o mérito do pedido por razões imputáveis à própria requerente.

Assim, caracteriza-se a ausência de interesse de agir e mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: "1.

A concessão de benefícios previdenciários exige prévio requerimento administrativo válido, com a apresentação da documentação necessária para análise do mérito pela autarquia previdenciária. 2.

A ausência de cumprimento das exigências administrativas imputável ao requerente configura indeferimento forçado, equivalendo à inexistência de requerimento administrativo válido e acarretando a ausência de interesse de agir." Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 319, 320, 321, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350); TRF1, AC 0059869-25.2010.4.01.9199, e-DJF1 23/11/2018. (AC 1046366-31.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.).

Nas circunstâncias dos autos, o exame do processo administrativo (ID. 2130915844) revela que a parte autora deixou de apresentar elementos probatórios mínimos capazes de comprovar o exercício de atividade urbana, omitindo a juntada da Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição e outros documentos relativos ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré/PA, dados essenciais à instrução do pedido de reconhecimento de tempo de serviço.

Referida documentação somente foi apresentada em juízo, suprimindo da autarquia previdenciária a oportunidade de proceder à análise administrativa das provas, o que, em tese, poderia ter viabilizado o deferimento do benefício requerido ainda na esfera administrativa.

Em suma, a parte autora não instruiu corretamente o seu pedido na via administrativa, não apresentou no processo administrativo nem mesmo os documentos pessoais, não se sabendo, pois, se haveria oposição à sua pretensão, faltando-lhe, destarte, interesse processual para o ajuizamento da demanda.

Desse modo, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.