12/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 22:14

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1033395-16.2024.4.01.3700 Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MILTON COSTA MARTINS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF).

O autor alega que jamais contratou o empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 8210327, no valor total de R$ 18.745,33, dividido em 84 parcelas de R$ 494,20, cujos descontos iniciaram em seu benefício previdenciário no mês de março de 2024.

Afirma que não autorizou, não assinou, não recebeu valores correspondentes à suposta contratação e que seus documentos pessoais sempre estiveram sob sua posse.

Alega, ainda, que não recebeu cópia do contrato e que formulou pedido administrativo à Caixa Econômica Federal, requerendo acesso aos documentos e extratos relacionados à operação, sem obter resposta.

Com relação ao referido empréstimo, verifica-se que não foi juntado aos autos o contrato assinado pela parte autora.

A ausência do contrato assinado impossibilita a verificação da anuência expressa e específica quanto à pactuação do contrato de empréstimo consignado.

Isto posto, determino a intimação da Caixa para, em 15 dias, promover a juntada do instrumento contratual formalizado e assinado pela parte autora.

Retornando os autos, vista às partes por 10 dias.

Após, conclusos.
29/05/2025 13:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
29/10/2024 19:47

Juntada de réplica
14/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:45

Juntada de contestação
26/06/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/06/2024 00:43

Decorrido prazo de MILTON COSTA MARTINS FILHO em 21/06/2024 23:59.
07/05/2024 10:11

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:11

Declarada incompetência
07/05/2024 05:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
24/04/2024 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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