TRF1 - 1054487-43.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054487-43.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA LUCIDEA LOBATO LECHTMAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Lucidea Lobato Lechtman em face da União Federal, visando à concessão de pensão por morte militar, cumulável com aposentadoria pelo RGPS e pensão civil paga pelo Distrito Federal.

A autora, viúva de Waldemar Lechtman, falecido em 30/09/2024, relata que o falecido exercia cargos públicos acumuláveis – como médico na Aeronáutica e na Secretaria de Saúde do DF.

O pedido de pensão militar, formulado em 16/12/2024, foi indeferido sob a justificativa de vedação à acumulação de três benefícios, tendo em vista que a autora já recebe pensão por morte paga pelo Distrito Federal e benefício por incapacidade permanente oriundo do Regime Geral de Previdência Social.

Defende, contudo, a legalidade da tripla acumulação.

Alega que a negativa da administração afronta normas constitucionais e que há reconhecimento administrativo e judicial da possibilidade de acumulação em hipóteses semelhantes.

Requer tutela provisória de urgência, alegando risco à subsistência e à saúde. É o relatório.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o objeto da controvérsia envolve o pagamento de benefício previdenciário de caráter continuado, cuja origem encontra-se em decisão administrativa que indeferiu o pedido de pensão sob o fundamento da vedação à tripla acumulação de benefícios.

Embora a autora invoque jurisprudência e fundamentos normativos favoráveis à sua pretensão, constata-se que o direito pleiteado está sujeito a apuração de fatos relevantes e controvertidos, especialmente no que se refere à verificação das circunstâncias que autorizariam a exceção à vedação da acumulação de proventos.

A antecipação de tutela que implique pagamento de valores por parte da Administração Pública deve ser analisada com rigor, notadamente porque o deferimento de tais medidas, sem a adequada instrução processual, pode importar em irreversibilidade prática da decisão, em prejuízo ao interesse público e à legalidade administrativa.

Acrescente-se que, até ulterior deliberação judicial, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inclusive daquele que negou a concessão da pensão por morte ora vindicada.

Tal presunção somente pode ser afastada mediante análise aprofundada das provas que instruirão o feito.

Diante disso, não se mostra presente, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a medida excepcional pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, junte a autora os comprovantes de rendimentos do último mês, referentes aos benefícios que já recebe.

Alternativamente, poderá recolher custas.

Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara