24/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:41

Juntada de Informação
23/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015154-03.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 23 de junho de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
24/06/2025 20:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:53

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 09:33

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015154-03.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRENO CORREA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Aduz a parte autora a impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o dia 14/11/2023.

Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNSP n. 457/2022, as obrigações da CAIXA, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações, ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT: “Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT.” Ainda, o art. 5º, §§ 1º e 2º da mesma norma prevê que, na ausência de recursos suficientes, o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos.

Posteriormente, com a revogação da Lei 6.194/74, foi publicada a Lei Complementar n. 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.

Referida norma condicionou expressamente o início dos pagamentos à implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo, nos termos do art. 19, caput e parágrafo único.

No entanto, tal norma foi integralmente revogada pela Lei Complementar n. 211/2024, restando, assim, sem vigência qualquer base normativa para o pagamento de indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.

Importa destacar que os presentes autos foram objeto de recurso inominado, ocasião em que a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso anulou a sentença anteriormente proferida, sob o fundamento de que seria possível o pagamento de indenizações securitárias mesmo em acidentes ocorridos após 14/11/2023, considerando ainda vigente o regime jurídico estabelecido pela LC 207/2024.

Contudo, referido entendimento restou superado em decisões posteriores do mesmo órgão colegiado, após o reconhecimento da revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, prevalecendo o posicionamento de que não há mais base legal vigente para sustentar a pretensão indenizatória relativa ao seguro obrigatório para acidentes ocorridos após 15/11/2023, o que afasta o interesse processual da parte autora (voto vencedor do Exmo.

Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600).

Nesse novo contexto normativo e jurisprudencial, a presente sentença passa a estar alinhada à orientação atual da Turma Recursal, que reconhece a ausência de interesse de agir diante da extinção do regime legal que disciplinava a matéria.

Ressalte-se que o prazo prescricional encontra-se suspenso em virtude da eficácia limitada da norma revogada (LC 207/2024), conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da referida norma, o que afasta eventual prejuízo à parte autora quanto à possibilidade de reingresso da ação futuramente, caso venha a ser editada nova legislação ou retomado o procedimento administrativo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
28/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:26

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a BRENO CORREA SILVA - CPF: *61.***.*56-97 (AUTOR)
23/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:18

Recebidos os autos
01/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/11/2024 12:13

Juntada de Informação
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2024 23:59.
20/10/2024 20:13

Juntada de Certidão
20/10/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:19

Juntada de recurso inominado
23/09/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 22:39

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 22:39

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
22/09/2024 22:39

Concedida a gratuidade da justiça a BRENO CORREA SILVA - CPF: *61.***.*56-97 (AUTOR)
21/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/07/2024 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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