02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
23/06/2025 17:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/06/2025 16:25

Juntada de comprovante (outros)
04/06/2025 08:34

Juntada de manifestação
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1068102-71.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo AVERBAÇÃO NB - Tempo rural Tempo especial Tempo urbano 02.02.1993 a 06.01.1997, conforme a DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO (Id 2176869655) Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) O INSS AVERBAR o período trabalhado na qualidade de empregado do Município de Porto Nacional, de 02/02/1993 a 06/01/1997 ; b) determinar a intimação do INSS para comprovar a averbação nos autos no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Homologada a Transação
26/05/2025 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a ZENAIDE AVELINO DA SILVA - CPF: *10.***.*93-04 (AUTOR)
21/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:44

Juntada de manifestação
29/04/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:03

Juntada de manifestação
17/02/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:57

Juntada de réplica
12/10/2024 05:31

Juntada de contestação
04/10/2024 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:50

Juntada de manifestação
26/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:26

Juntada de manifestação
10/06/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:20

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 22:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2024 22:20

Declarada incompetência
11/12/2023 06:38

Conclusos para julgamento
22/11/2023 18:49

Juntada de réplica
17/11/2023 07:49

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 15:49

Juntada de contestação
25/09/2023 17:37

Juntada de manifestação
20/09/2023 14:58

Juntada de manifestação
20/09/2023 10:55

Juntada de manifestação
14/09/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:43

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/07/2023 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2023 00:39

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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