02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:06

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011896-19.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 30/08/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$10.400,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 30/08/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Homologada a Transação
26/05/2025 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO FERREIRA DA COSTA - CPF: *86.***.*67-53 (AUTOR)
06/05/2025 11:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 12:27

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:43

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DA COSTA em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 09:49

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:26

Perícia agendada
15/10/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:26

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:47

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/09/2024 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 16:33

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000589-34.2025.4.01.4300

Luis Antonio Marcellino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alcides Rodolfo Wortmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1034684-02.2024.4.01.3500

Damiao Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora de Oliveira Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1106644-27.2024.4.01.3400

Maria de Fatima Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Costa Altoe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1020337-45.2025.4.01.3300

Luiz Otavio Gomes

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cleriston Piton Bulhoes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1001270-66.2022.4.01.3602

Margarida Yasmin dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vanessa Jasper Marcossi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2022 11:14

Exibir Processo