05/08/2025 07:44

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:03

Decorrido prazo de GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:53

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:55

Decorrido prazo de GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 22:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1008056-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS CPF: *59.***.*59-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 10/10/2024 DIP: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA ATIVO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186032928.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Homologada a Transação
19/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:31

Juntada de manifestação
12/05/2025 14:32

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
04/05/2025 01:37

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 10:37

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de GENIVALDO CONCEICAO MEDEIROS em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:16

Recebidos os autos
20/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 09:30

Juntada de emenda à inicial
20/02/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:37

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/02/2025 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 14:10

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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