05/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:40

Juntada de manifestação
04/08/2025 02:04

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:22

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:22

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:34

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL LEANDRO DE GODOI em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA LEANDRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 15:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 09:19

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000090-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

M.

L.

D.

G.

ASSISTENTE: ANA PAULA LEANDRA DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 Advogado do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: L.

M.

L.

D.

G. representado por ANA PAULA LEANDRA DA SILVA CPF: *08.***.*16-61 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 13/05/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 15.143,83 (quinze mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182085069.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
19/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 05:43

Juntada de contestação
28/03/2025 09:18

Juntada de manifestação
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:14

Juntada de laudo de perícia social
28/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:20

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 13:49

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:31

Juntada de manifestação
23/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Recebidos os autos
14/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2025 13:55

Juntada de documentos diversos
02/01/2025 12:27

Juntada de documentos diversos
02/01/2025 12:13

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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