TRF1 - 1002994-71.2023.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
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-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002994-71.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA DOS SANTOS TEIXEIRA SACHETTI - MT16338/O, FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de impugnação da requisição de pagamento expedida, sob o argumento de que o requisitório foi expedido com valor defasado. 2.
Sem razão à exequente, tendo em vista que não haverá qualquer prejuízo à parte credora. 3.
Analisando os autos constato que RPV foi expedida de acordo com os cálculos homologados por este juízo e com data base em 08/2024 (1068/2025 - id. nº 2186355674), não havendo necessidade de atualização dos valores, haja vista que os valores serão atualizados pelo Tribunal, a contar da data-base informada na requisição até a data do efetivo depósito, conforme determina o art. 7º da Resolução 822/202023 - CJF. 4.
Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela exequente (id. nº 2186819418) e determino a migração das requisições de pagamento (1068/2025 - id. nº 2186355674 e 1069/2025 - id. 2186411006). 5.
Com a migração, considerando que efetivada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6.
Intime-se.
Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé -
21/05/2023 20:28
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2023 20:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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