05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANK RODRIGUES BRITO SILVA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:59

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 07:11

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 12:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1011329-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANK RODRIGUES BRITO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637, MARIA APARECIDA RASSI NACIFF - GO29630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FRANK RODRIGUES BRITO SILVA CPF: *13.***.*24-08 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 26/02/2020 DIP: 01/05/2025 RMI: A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184911006.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
14/05/2025 16:43

Juntada de manifestação
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FRANK RODRIGUES BRITO SILVA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:36

Juntada de manifestação
11/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:49

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANK RODRIGUES BRITO SILVA em 31/03/2025 23:59.
16/03/2025 08:15

Juntada de emenda à inicial
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:56

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:32

Recebidos os autos
28/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 02:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/02/2025 02:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 22:42

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 22:42

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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