30/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 13:07

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de VANDERLY LIMA SILVA SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005156-27.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLY LIMA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO COSTA VITALINO - MA18102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

Trata-se de ação ajuizada por VANDERLY LIMA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo.

Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é indispensável a comprovação de incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laboral, bem como a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento da carência.

No que concerne à inaptidão para o trabalho, a perícia médica de ID nº 2139764164 aponta que, apesar da parte autora ter sido portadora de CID 10 C50, no momento, não há incapacidade para a atividade laborativa.

Impossibilitando, pois, a concessão do benefício pretendido.

Registre-se que o perito informa que a parte autora esteve incapacitada no período de 02/07/2021 a 24/05/2023, o que em tese, poderia gerar o direito a parcelas vencidas para o autor.

Ocorre, entretanto, que, no referido período, o autor já foi beneficiário de auxílio-doença (NB 635.494.372-2) conforme documentos de ID nº 2146097581.

Dessa forma, resta demonstrado que a parte autora não faz jus à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nem tem direito ao pagamento de quaisquer parcelas retroativas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Isso feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/06/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 12:59

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:00

Juntada de contestação
21/08/2024 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/07/2024 14:14

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:07

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 20:31

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:20

Juntada de manifestação
06/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:21

Juntada de emenda à inicial
17/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/07/2023 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 11:19

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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